PDL 344/2020

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Apensado ao PDL 341/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nereu Crispim - PSL/RS

27/07/2020

Ementa

Susta a Portaria 423, de 22 de julho de 2020 - do Ministério da Justiça e Segurança Pública - que “Altera o Anexo à Portaria MJSP nº 389, de 13 de julho de 2020, que dispõe sobre o tipo de arma de porte semiautomática e o seu calibre, bem como os requisitos técnicos mínimos e os critérios de aceitação para a sua aquisição e emprego no âmbito da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/11/2020

Apense-se à(ao) PDL-341/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-341/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 344/2020, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "Susta a Portaria 423, de 22 de julho de 2020 - do Ministério da Justiça e Segurança Pública - que “Altera o Anexo à Portaria MJSP nº 389, de 13 de julho de 2020, que dispõe sobre o tipo de arma de porte semiautomática e o seu calibre, bem como os requisitos técnicos mínimos e os critérios de aceitação para a sua aquisição e emprego no âmbito da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública".

18/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apense-se à(ao) PDL-341/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

19/11/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/20 PÅG 318.

11/03/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PDL-341/2020

08/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-341/2020