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PL 3939/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 6813/2017 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Otto Alencar Filho - PSD/BA |
27/07/2020 |
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Ementa |
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Altera as Leis nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para dispor sobre prazos das sanções de suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração Pública e da declaração de inidoneidade, entre outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Anticorrupção, responsabilidade administrativa, penalidade administrativa, responsabilidade civil, Ministério Público, ação cível, suspensão, caráter temporário, pessoa jurídica, Ato lesivo à administração pública, participação, licitação, impedimento, contratação, administração pública.
_Alteração, Lei de Licitação, inexecução, contrato administrativo, pessoa jurídica, aumento, prazo, suspensão, caráter temporário, participação, licitação, impedimento, contratação, administração pública.
_Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, Empresa pública, Sociedade de Economia Mista, inexecução, contrato administrativo, pessoa jurídica, aumento, prazo, suspensão, caráter temporário, participação, licitação, impedimento, contratação, administração pública.
_Alteração, Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, fraude. licitação, aumento, prazo, suspensão, caráter temporário, participação, licitação, administração pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/12/2020 |
Apense-se à(ao) PL-6813/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/07/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3939/2020, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Altera as Leis nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para dispor sobre prazos das sanções de suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração Pública e da declaração de inidoneidade, entre outras providências". |
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14/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-6813/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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15/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020. |
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10/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3939/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/12/2020 |
Apense-se à(ao) PL-6813/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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