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PL 3937/2020
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nereu Crispim - PSL/RS 27/07/2020
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 8. 072, de 25 de julho de 1990, tipificando e tornando como crime hediondo o desvio de recursos destinados ao combate de epidemias ou pandemias.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, Crime contra a saúde pública, desvio, falsificação, corrupção, adulteração, apropriação indébita, recursos, combate, epidemia, pandemia.
_Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral. Aumento da pena, Peculato, corrupção passiva, recursos, combate, pandemia, epidemia
_ Crime praticado por particular contra a administração em geral, aumento da pena, corrupção ativa, recursos, combate, pandemia, epidemia.
_Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, desvio, falsificação, corrupção, adulteração, apropriação indébita, corrupção passiva, corrupção ativa, recursos, combate, epidemia, pandemia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3937/2020, pelo Deputado Nereu Crispim  (PSL/RS), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 8. 072, de 25 de julho de 1990, tipificando e tornando como crime hediondo o desvio de recursos destinados ao combate de epidemias ou pandemias".