PLP 194/2020

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 177/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Leandre - PV/PR, Tereza Nelma - PSDB/AL, Aline Gurgel - REPUBLIC/AP, Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO, Maria Rosas - REPUBLIC/SP

24/07/2020

Ementa

Altera os arts.5 º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), para vedar a constituição de reserva de contingência e excluir de limitação de empenho e de pagamento os recursos de doações e dos fundos nacionais, estaduais, distritais e municipais da Criança e do Adolescente.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/12/2020

Apense-se à(ao) PLP-177/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PLP-177/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 194/2020, pela Deputada Leandre (PV/PR), que "Altera os arts.5 º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), para vedar a constituição de reserva de contingência e excluir de limitação de empenho e de pagamento os recursos de doações e dos fundos nacionais, estaduais, distritais e municipais da Criança e do Adolescente".

29/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1968/2020, pelas Deputadas Tereza Nelma (PSDB/AL) e Leandre PV, que "Requer coautoria do Projeto de Lei Complementar 194/2020".

•

Apresentação do Requerimento n. 1970/2020, pelas Deputadas Aline Gurgel (REPUBLIC/AP) e Leandre PV, que "Requeiro, nos termos regimentais, co-autoria ao Projeto de Lei Complementar nº 194/2020".

05/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2083/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei Complementar nº 194/2020".

05/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.968/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

•

Deferido o Requerimento n. 1.970/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

11/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2125/2020, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP) e outros, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao Projeto de Lei Complementar nº 194/2020".

13/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.083/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

14/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.125/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

07/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PLP-177/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

09/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/20 PÅG 220.

11/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, apensado ao PLP-177/2020