PL 3932/2020

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14151/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Perpétua Almeida - PCdoB/AC, Jandira Feghali - PCdoB/RJ, Professora Marcivania - PCdoB/AP, Alice Portugal - PCdoB/BA, Dulce Miranda - MDB/TO, Margarete Coelho - PP/PI, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Tereza Nelma - PSDB/AL, Tabata Amaral - PDT/SP, Erika Kokay - PT/DF, Carla Dickson - PROS/RN, Norma Ayub - DEM/ES, Luiza Erundina - PSOL/SP, Dra. Soraya Manato - PSL/ES, Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC, Luizianne Lins - PT/CE

24/07/2020

Ementa

Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Indexação

Afastamento, gestante, mulher, trabalho presencial, calamidade pública, pandemia, coronavírus.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/08/2020

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14151/2021. DOU 13/05/21 PÁG 04 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (19)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3932/2020, pelas Deputadaas Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e outros, que: "Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020".

28/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1955/2020, pelas Deputadas Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e Perpétua Almeida PCdoB, que "Requer a coautoria no PL 3932/2020 que determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020".

•

Apresentação do Requerimento n. 1957/2020, pelas Deputadas Professora Marcivania (PCdoB/AP) e Perpétua Almeida PCdoB, que "Requer coautoria do Projeto de Lei n.º 3932 de 2020".

•

Apresentação do Requerimento n. 1958/2020, pelas Deputadas Alice Portugal (PCdoB/BA) e Perpétua Almeida PCdoB, que "Requer a coautoria no PL 3932/2020 que determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020".

29/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1966/2020, pelas Deputadas Mariana Carvalho (PSDB/RO) e Perpétua Almeida PCdoB, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 3.932 de 2020, de autoria da deputada Perpétua Almeida e outros, que “Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.”".

29/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.955/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

•

Deferido o Requerimento n. 1.957/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

•

Deferido o Requerimento n. 1.958/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

30/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1978/2020, pelas Deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Perpétua Almeida PCdoB, que "Requer a minha inclusão como coautora do Projeto de Lei nº 3.932/2020, de autoria da Deputada Perpétua Almeida (PCdoB), que determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020".

31/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1984/2020, pelas Deputadaas Dulce Miranda (MDB-TO) e outros, que: "Requer coautoria do Projeto de Lei n.º 3.932/2020".

•

Apresentação do Requerimento n. 1985/2020, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI) e outros, que "Requer a minha inclusão como coautora do PL 3932/2020, que 'determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020".

03/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1992/2020, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e outros, que "Requeiro a V. Exa. a coautoria no Projeto de Lei 3932, de 2020, de autoria da Deputada Federal Perpétua Almeida, que 'determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020'
".

•

Apresentação do Requerimento n. 1995/2020, pelas Deputadas Norma Ayub (DEM/ES) e Perpétua Almeida PCdoB, que "Requer a coautoria do PL 3932/2020, de autoria da Deputada Perpétua Almeida e outros, que “Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6 de 2020 ”
".

•

Apresentação do Requerimento n. 2020/2020, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei 3932/2020".

04/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2043/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC) e outros, que "Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020".

05/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 2043/2020 da Sra. Perpétua Almeida que requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3932, de 2020.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2043/2020.

•

Apresentação do Requerimento n. 2078/2020, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 3932/2020".

•

Apresentação do Requerimento n. 2079/2020, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 3932/2020".

05/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.966/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

06/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

06/08/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/08/20 PÅG 21.

07/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1978/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição". Publique-se. Oficie-se..

•

Deferido o Requerimento n. 1984/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

•

Deferido o Requerimento n. 1985/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. publique-se".
Deferido o Requerimento n. 1992/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. publique-se".
Indeferido o Requerimento n. 1995/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição". Publique-se. Oficie-se..
Deferido o Requerimento n. 2020/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. publique-se".

07/08/2020

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Recebimento pela CMULHER.

07/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2107/2020, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Nos termos do que dispõe o art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apensação do Projeto de Lei nº 3932/2020 que “Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020” ao Projeto de Lei nº 3823/2020, de minha autoria".

11/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2118/2020, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE) e outros, que "Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020".

•

Apresentação do Requerimento n. 2122/2020, pela Deputada Norma Ayub (DEM/ES) e outros, que "Requer a coautoria do PL 3932/2020, de autoria da Deputada Perpétua Almeida e outros, que “Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6 de 2020 ”".

13/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.078/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 2.079/2020, conforme o seguinte teor: "Julgo prejudicado o Requerimento n. 2.079/2020, por ter sido deferido o Requerimento n. 2.078/2020. Publique-se."

14/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.118/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

•

Despacho exarado no Requerimento n. 2.122/2020, conforme o seguinte teor: "Julgo prejudicado o Requerimento n. 2.122/2020, por ter sido deferido o Requerimento n. 2.078/2020. Publique-se".

20/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2205/2020, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO), que "Requer a exclusão de meu nome da lista de coautores do Projeto de Lei nº 3.932 de 2020, de autoria da deputada Perpétua Almeida e outros, que “Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.”".

24/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO).

25/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2239/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer que os Projetos de Lei 1.615/2020 e 3.932/2020 tramitem conjuntamente".

•

Apresentação do Requerimento n. 2242/2020, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requer a apensação do PL nº 3.932/2020, da Sra. Perpétua Almeida ao PL nº 3.913/2020, de minha autoria".

26/08/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designada Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.932, de 2020, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Designada Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.932, de 2020, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Designada Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.932, de 2020, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Designada Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.932, de 2020 e do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

•

Designada Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário de nº 1.

•

Designada Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário de nº 1.

•

Designada Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário de nº 1.

•

Designada Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário de nº 1.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.932, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicia e da Emenda apresentada.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.932-A/2020).

26/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.205/2020, conforme o despacho do seguinte teor: " Defiro. Publique-se."

26/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO).

27/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO).

27/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 650/20/SGM-P.

23/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 141/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

05/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 2.107/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 2.107/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.932/2020 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."

•

Despacho exarado no Requerimento n. 2.239/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 2.239/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.932/2020 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."

•

Despacho exarado no Requerimento n. 2.242/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 2.242/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.932/2020 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."

12/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14151/2021. DOU 13/05/21 PÁG 04 COL 02.

05/10/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 832/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado (PL 3.932/2020).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3932/2020 Emendas apresentadas

PL 3932/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/08/2020

PL 3932/2020 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 3932/2020

Parecer às Emendas de Plenário

26/08/2020

Mariana Carvalho

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CMULHER => PL 3932/2020

Parecer às Emendas de Plenário

26/08/2020

Mariana Carvalho

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CSSF => PL 3932/2020

Parecer às Emendas de Plenário

26/08/2020

Mariana Carvalho

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário de nº 1.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CTASP => PL 3932/2020

Parecer às Emendas de Plenário

26/08/2020

Mariana Carvalho

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 3932/2020

Autógrafo

27/08/2020

Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 3932/2020

Parecer Proferido em Plenário

26/08/2020

Mariana Carvalho

PPP 1 CMULHER => PL 3932/2020

Parecer Proferido em Plenário

26/08/2020

Mariana Carvalho

PPP 1 CSSF => PL 3932/2020

Parecer Proferido em Plenário

26/08/2020

Mariana Carvalho

PPP 1 CTASP => PL 3932/2020

Parecer Proferido em Plenário

26/08/2020

Mariana Carvalho

PRLP 1 => PL 3932/2020

Parecer Preliminar de Plenário

24/08/2020

Mariana Carvalho

Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Autora: DEPUTADOS PERPÉTUA ALMEIDA E OUTROS
Relatora: DEPUTADA MARIANA CARVALHO

RDF 1 => PL 3932/2020

Redação Final

26/08/2020

Mariana Carvalho

Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante o estado
de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

PL 3932/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1955/2020

Requerimento

28/07/2020

Jandira Feghali

Requer a coautoria no PL 3932/2020 que determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

REQ 1957/2020

Requerimento

28/07/2020

Professora Marcivania

Requer coautoria do Projeto de Lei n.º 3932 de 2020.

REQ 1958/2020

Requerimento

28/07/2020

Alice Portugal

Requer a coautoria no PL 3932/2020 que determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

REQ 1966/2020

Requerimento

29/07/2020

Mariana Carvalho

Requer coautoria do Projeto de Lei nº 3.932 de 2020, de autoria da deputada Perpétua Almeida e outros, que “Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.”.

REQ 1978/2020

Requerimento

30/07/2020

Fernanda Melchionna

Requer a minha inclusão como coautora do Projeto de Lei nº 3.932/2020, de autoria da Deputada Perpétua Almeida (PCdoB), que determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

REQ 1984/2020

Requerimento

31/07/2020

Dulce Miranda

Requer coautoria do Projeto de Lei n.º 3.932/2020.

REQ 1985/2020

Requerimento

31/07/2020

Margarete Coelho

Requer a minha inclusão como coautora do PL 3932/2020, que "determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

REQ 1992/2020

Requerimento

03/08/2020

Sâmia Bomfim

Requeiro a V. Exa. a coautoria no Projeto de Lei 3932, de 2020, de autoria da Deputada Federal Perpétua Almeida, que "determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020".

REQ 1995/2020

Requerimento

03/08/2020

Norma Ayub

Requer a coautoria do PL 3932/2020, de autoria da Deputada Perpétua Almeida e outros, que “Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6 de 2020 ”.

REQ 2020/2020

Requerimento

03/08/2020

Tereza Nelma

Requer coautoria do Projeto de Lei 3932/2020

REQ 2043/2020

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

04/08/2020

Perpétua Almeida

Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3932, de 2020.

REQ 2078/2020

Requerimento

05/08/2020

Tabata Amaral

Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 3932/2020.

REQ 2079/2020

Requerimento

05/08/2020

Tabata Amaral

Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 3932/2020.

REQ 2107/2020

Requerimento de Apensação

07/08/2020

Ricardo Silva

Nos termos do que dispõe o art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apensação do Projeto de Lei nº 3932/2020 que “Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020” ao Projeto de Lei nº 3823/2020, de minha autoria.

REQ 2118/2020

Requerimento

11/08/2020

Luizianne Lins

Solicita a inclusão de assinatura ao PL 3932/2020.

REQ 2122/2020

Requerimento

11/08/2020

Norma Ayub

REQ 2205/2020

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

20/08/2020

Mariana Carvalho

Requer a exclusão de meu nome da lista de coautores do Projeto de Lei nº 3.932 de 2020, de autoria da deputada Perpétua Almeida e outros, que “Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.”

REQ 2239/2020

Requerimento de Apensação

25/08/2020

Enio Verri

Requer que os Projetos de Lei 1.615/2020 e 3.932/2020 tramitem conjuntamente.

REQ 2242/2020

Requerimento de Apensação

25/08/2020

Pompeo de Mattos

Requer a apensação do PL nº 3.932/2020, da Sra. Perpétua Almeida ao PL nº 3.913/2020, de minha autoria.