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PL 3929/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1939/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Calero - CIDADANIA/RJ 24/07/2020
Ementa
Altera os arts. 879 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial ou acordo descumprido e a inclusão dos honorários advocatícios entre os valores considerados para a penhora no processo do trabalho.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), correção monetária, crédito trabalhista, condenação judicial, Justiça do trabalho, utilização, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). _Penhora, bens, pagamento, honorários advocatícios, processo trabalhista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/12/2020 Apense-se à(ao) PL-1939/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/04/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), para o PL 3146/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/07/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3929/2020, pelo Deputado Marcelo Calero  (CIDADANIA/RJ), que "Altera os arts. 879 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial ou acordo descumprido e a inclusão dos honorários advocatícios entre os valores considerados para a penhora no processo do trabalho".
14/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1939/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
15/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.
10/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
09/04/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), para o PL 3146/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3929/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/12/2020 Apense-se à(ao) PL-1939/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)