PDL 342/2020

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Apensado ao PDL 341/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alessandro Molon - PSB/RJ

24/07/2020

Ementa

Susta o art. 2º da Portaria nº 423, de 22 de julho de 2020, que revoga itens do Anexo à Portaria MJSP nº 389, de 13 de julho de 2020, que dispõe sobre o tipo de arma de porte semiautomática e o seu calibre, bem como os requisitos técnicos mínimos e os critérios de aceitação para a sua aquisição e emprego no âmbito da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública.

Indexação

Sustação, dispositivo legal, Portaria, Ministério da Justiça e Segurança Pública, modelo, arma semiautomática, calibre, requisito, critério, aquisição, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), retirada, exigência, identificação, controle, rastreabilidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/11/2020

Apense-se à(ao) PDL-341/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-341/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 342/2020, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), que "Susta o art. 2º da Portaria nº 423, de 22 de julho de 2020, que revoga itens do Anexo à Portaria MJSP nº 389, de 13 de julho de 2020, que dispõe sobre o tipo de arma de porte semiautomática e o seu calibre, bem como os requisitos técnicos mínimos e os critérios de aceitação para a sua aquisição e emprego no âmbito da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública".

18/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PDL-341/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

19/11/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/20 PÅG 316

11/03/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PDL-341/2020

08/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-341/2020

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDL 342/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/11/2020

Apense-se à(ao) PDL-341/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)