PL 3890/2020

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rui Falcão - PT/SP, Rosana Valle - PSB/SP, Enio Verri - PT/PR, Airton Faleiro - PT/PA, João Daniel - PT/SE, Beto Faro - PT/PA, Professora Rosa Neide - PT/MT, Leonardo Monteiro - PT/MG, Waldenor Pereira - PT/BA, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, Paulo Teixeira - PT/SP, Gleisi Hoffmann - PT/PR, Célio Moura - PT/TO, Rogério Correia - PT/MG, Maria do Rosário - PT/RS, Nilto Tatto - PT/SP, Vander Loubet - PT/MS, Patrus Ananias - PT/MG, José Guimarães - PT/CE, Erika Kokay - PT/DF e outros

21/07/2020

Ementa

Institui o Estatuto da Vítima.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/12/2020

Às Comissões de Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do Projeto de Lei nº 5.230, de 2020, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.890, de 2020, adotado pela relatora da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão)

18/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.

18/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 219/2024/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (19)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Comissão de Cultura (CCULT)

Tramitação

Data

Andamento

21/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3890/2020, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para instituir o Estatuto da Vítima".

29/10/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2650/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 3.890, de 2020".

06/11/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2676/2020, pelos Deputados Rosana Valle (PSB/SP) e Rui Falcão PT, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 3890/2020 que “Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para instituir o Estatuto da Vítima”".

18/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.676/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

•

Deferiro o Requerimento n. 2.650/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

14/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

15/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.

22/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5230/2020.

06/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 503/2022, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.890, 2020".

23/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4026/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.230, de 2020, do Projeto de Lei 3.890, de 2020".

06/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 173/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a criação de Comissão Especial para analisar o PL nº 3.890/2020, que “Institui o Estatuto da Vítima”".

20/05/2024

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 1685/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Célio Silveira (MDB/GO), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.525, de 2016, ao Projeto de Lei nº 3.890, de 2020, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite apensação, nos termos regimentais".

21/05/2024

Plenário (PLEN)

•

Rejeitado o requerimento nº 503/2022,do Sr. Rui Falcão, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3890/2020.

09/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4826/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3890/2020, que “Institui o Estatuto da Vítima”".

09/12/2024

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA)

•

Aprovado o requerimento nº 4826/2024,do Sr. Elmar Nascimento, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3890/2020.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4826/2024.

10/12/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).

•

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).

11/12/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 3.890, de 2020, e 5.230, de 2020, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.890, de 2020, adotado pela relatora da Comissão Especial.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.890-A/2020).

11/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do Projeto de Lei nº 5.230, de 2020, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.890, de 2020, adotado pela relatora da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).

18/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 219/2024/SGM-P.