|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 3890/2020 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Rui Falcão - PT/SP, Rosana Valle - PSB/SP, Enio Verri - PT/PR, Airton Faleiro - PT/PA, João Daniel - PT/SE, Beto Faro - PT/PA, Professora Rosa Neide - PT/MT, Leonardo Monteiro - PT/MG, Waldenor Pereira - PT/BA, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, Paulo Teixeira - PT/SP, Gleisi Hoffmann - PT/PR, Célio Moura - PT/TO, Rogério Correia - PT/MG, Maria do Rosário - PT/RS, Nilto Tatto - PT/SP, Vander Loubet - PT/MS, Patrus Ananias - PT/MG, José Guimarães - PT/CE, Erika Kokay - PT/DF e outros |
21/07/2020 |
|
|
|
|
Ementa |
|
|
Institui o Estatuto da Vítima. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Código de Processo Penal, criação, Estatuto da Vítima, proteção legal, proteção social, vítima, crime, desastre ambiental, epidemia, direitos, assistência médica, assistência social, indenização, restituição, Direito à informação, Direito à ampla defesa, prevenção, vitimização secundária. _ Criação, Dia Nacional de Valorização da Memória das Vítimas da Pandemia Causada pelo Novo Coronavírus, data comemorativa, agosto. _ Programa Nacional de Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos (Programa Avarc), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Portal (Internet), Sistema integrado de dados, informação, vítima. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência (Art. 155, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
14/12/2020 |
Às Comissões de Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
11/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do Projeto de Lei nº 5.230, de 2020, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.890, de 2020, adotado pela relatora da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão) |
|
|
18/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
|
|
18/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 219/2024/SGM-P. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (19) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
|
|
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
- |
|
|
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
- |
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
- |
|
|
Comissão de Cultura (CCULT) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
21/07/2020 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 3890/2020, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para instituir o Estatuto da Vítima". |
|
|
|
|
|
29/10/2020 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 2650/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 3.890, de 2020". |
|
|
|
|
|
|
|
06/11/2020 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 2676/2020, pelos Deputados Rosana Valle (PSB/SP) e Rui Falcão PT, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 3890/2020 que “Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para instituir o Estatuto da Vítima”". |
|
|
|
|
|
18/11/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Deferido o Requerimento n. 2.676/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." |
|
|
|
|
|
• |
Deferiro o Requerimento n. 2.650/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." |
|
|
|
|
|
14/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
15/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020. |
|
|
|
|
|
|
|
22/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5230/2020. |
|
|
|
|
|
|
|
06/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 503/2022, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.890, 2020". |
|
|
|
|
|
23/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 4026/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.230, de 2020, do Projeto de Lei 3.890, de 2020". |
|
|
|
|
|
06/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 173/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a criação de Comissão Especial para analisar o PL nº 3.890/2020, que “Institui o Estatuto da Vítima”". |
|
|
|
|
|
20/05/2024 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 1685/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Célio Silveira (MDB/GO), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.525, de 2016, ao Projeto de Lei nº 3.890, de 2020, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite apensação, nos termos regimentais". |
|
|
|
|
|
21/05/2024 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Rejeitado o requerimento nº 503/2022,do Sr. Rui Falcão, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3890/2020. |
|
|
|
|
|
|
|
09/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 4826/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3890/2020, que “Institui o Estatuto da Vítima”". |
|
|
|
|
|
09/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA) |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o requerimento nº 4826/2024,do Sr. Elmar Nascimento, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3890/2020. |
|
|
|
|
|
• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4826/2024. |
|
|
|
|
|
10/12/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
|
|
11/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA). |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA). |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA). |
|
|
|
|
|
11/12/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 3.890, de 2020, e 5.230, de 2020, na forma do Substitutivo apresentado. |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada a discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Votação em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.890, de 2020, adotado pela relatora da Comissão Especial. |
|
|
|
|
|
• |
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada. |
|
|
|
|
|
• |
Votação da Redação Final. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA). |
|
|
|
|
|
• |
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.890-A/2020). |
|
|
|
|
|
11/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desapensação do Projeto de Lei nº 5.230, de 2020, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.890, de 2020, adotado pela relatora da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão) |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA). |
|
|
|
|
|
18/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Autógrafo. |
|
|
|
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 219/2024/SGM-P. |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 3890/2020 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
14/12/2020 |
Às Comissões de Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
PL 3890/2020 Pareceres apresentados |
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PL 3890/2020 |
Redação Final |
11/12/2024 |
Lídice da Mata |
|
Institui o Estatuto da Vítima; e altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
|
|
|
|
PRLP 1 => PL 3890/2020 |
Parecer Preliminar de Plenário |
11/12/2024 |
Lídice da Mata |
|
Institui o Estatuto da Vítima. |
|
|
|
PPP 1 => PL 3890/2020 |
Parecer Proferido em Plenário |
11/12/2024 |
Lídice da Mata |
|
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 3.890, de 2020, e 5.230, de 2020, na forma do Substitutivo apresentado. |
|
|
|
PRLP 2 => PL 3890/2020 |
Parecer Preliminar de Plenário |
11/12/2024 |
Lídice da Mata |
|
Institui o Estatuto da Vítima. |
|
|
|
PRLP 3 => PL 3890/2020 |
Parecer Preliminar de Plenário |
11/12/2024 |
Lídice da Mata |
|
Institui o Estatuto da Vítima. |
|
|
|
SBT 1 => PL 3890/2020 |
Substitutivo |
11/12/2024 |
Lídice da Mata |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 3890/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 2650/2020 |
Requerimento |
29/10/2020 |
Enio Verri |
|
Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 3.890, de 2020. |
|
|
|
REQ 2676/2020 |
Requerimento |
06/11/2020 |
Rosana Valle |
|
Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 3890/2020 que “Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para instituir o Estatuto da Vítima”. |
|
|
|
REQ 503/2022 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
06/04/2022 |
Rui Falcão |
|
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.890, 2020. |
|
|
|
REQ 4026/2023 |
Requerimento de Desapensação |
23/11/2023 |
Doutor Luizinho |
|
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.230, de 2020, do Projeto de Lei 3.890, de 2020. |
|
|
|
REQ 173/2024 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto |
06/02/2024 |
Marangoni |
|
Requer a criação de Comissão Especial para analisar o PL nº 3.890/2020, que “Institui o Estatuto da Vítima”. |
|
|
|
REQ 1685/2024 |
Requerimento de Apensação |
20/05/2024 |
Célio Silveira |
|
Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.525, de 2016, ao Projeto de Lei nº 3.890, de 2020, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite apensação, nos termos regimentais. |
|
|
|
REQ 4826/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
09/12/2024 |
Elmar Nascimento |
|
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3890/2020, que “Institui o Estatuto da Vítima”. |
|
|
|
RPD 1 => PL 3890/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3890/2020 |
|
|
|
RPD 2 => PL 3890/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3890/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3890/2020 |
|
|
|
RPD 3 => PL 3890/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3890/2020 |
|
|
|
RPD 4 => PL 3890/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3890/2020 |
|
|
|
RPD 5 => PL 3890/2020 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
11/12/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3890/2020 |
|
|
|
RPD 6 => PL 3890/2020 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
11/12/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3890/2020 |
|
|
|
RPD 7 => PL 3890/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
11/12/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3890/2020-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3890/2020 |
|
|
|
RPD 8 => PL 3890/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
11/12/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3890/2020-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3890/2020 |
|
|
|
RPD 9 => PL 3890/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/12/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3890/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3890/2020 |
|
|
|
RPD 10 => PL 3890/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3890/2020 |
|
|
|
RPD 11 => PL 3890/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/12/2024 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3890/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3890/2020 |
|
|
|
RPD 12 => PL 3890/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Tramitação de RPD e DTQ |
11/12/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 3890/2020 |
|
|
|
|
|
|
|
|