PDL 339/2020

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paula Belmonte - CIDADANIA/DF

21/07/2020

Ementa

Altera o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, para autorizar a criação de subcomissões para acompanhamento das ações no âmbito dos Estados e do Distrito Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

09/07/2021

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o inciso V do art. 49 da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 840/2021/SGM/P

09/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/07/21 PAG 463

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 339/2020, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Altera o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, para autorizar a criação de subcomissões para acompanhamento das ações no âmbito dos Estados e do Distrito Federal".

09/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o inciso V do art. 49 da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

•

Ofício de devolução nº 840/2021/SGM/P

09/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/07/21 PAG 463