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PL 5008/1978
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6745/1979
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOÃO MENEZES - NI/NI 28/04/1978
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 20 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE AS INDENIZAÇÕES POR ATO ILICITO CONTRA PESSOA.
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AÇÃO JUDICIAL, INDENIZAÇÃO, ATO ILICITO, VALOR, SENTENÇA CONDENATORIA, CAPITAL, GARANTIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6745, DE 05 12 79. DOFC 06 12 79 PAG 18358 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/04/1978 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO MENEZES. DCN1 29 04 78 PAG 2715 COL 02.
10/05/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
10/05/1978 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 11 05 78 PAG 3278 COL 01.
28/06/1978 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JOSE BONIFACIO NETO. DC1S 01 07 78 PAG 007 COL 01.
17/08/1978 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE BONIFACIO NETO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 06 12 78 PAG 11512 COL 01.
30/08/1978 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE BONIFACIO NETO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 09 03 79 PAG 0462 COL 02.
09/10/1978 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5008-A/78. DCN1 10 10 78 PAG 9310 COL 02.
28/06/1979 Plenário (PLEN)
PRIMEIRA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
PREJUDICADO O PROJETO.
28/06/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 29 06 79 PAG 6915 COL 01. ERRATA: DCN1 11 09 79 PAG 9318 COL 01.
DESPACHO A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 11 09 79 PAG 9318 COL 01. 00070557014  *  197900000149 LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5008-B/78.
19/09/1979 Plenário (PLEN)
SEGUNDA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP CANTIDIO SAMPAIO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
19/09/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 20 09 79 PAG 9860 COL 01.
21/09/1979 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP FURTADO LEITE. DCN1 29 09 79 PAG 10529 COL 01.
21/09/1979 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
21/09/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5008-C/78. DCN1 22 09 79 PAG 10016 COL 02.
25/09/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 494, DE 24 09 79. DCN1 06 10 79 PAG 10884 COL 02.
03/12/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ATRAVES DO OF. 806, DE 30 11 79, O SF COMUNICA A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
05/12/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6745, DE 05 12 79. DOFC 06 12 79 PAG 18358 COL 02.
13/03/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECEBIDO OFICIO 17, DE 10 03 80, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.