DVT 7 => PL 2801/2020

Declaração de Voto

Acessória de:

PL 2801/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luciano Ducci - PSB/PR

20/07/2020

Ementa

Declaração de Voto no Projeto de Lei 2801/2020, que Altera a Lei n° 13.982, de 02 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial; vedando penhora, bloqueio ou desconto que vise o pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial e vedar sua penhora ou bloqueio com vistas ao pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia, bem como vedar a penhora ou bloqueio de outros benefícios sociais, na forma que especifica

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB/PR).

Tramitação

Data

Andamento

20/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB/PR).