| PL 3865/2020 | ||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
| Moses Rodrigues - MDB/CE | 20/07/2020 | |||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a oferta de vagas de financiamento estudantil do Fies para 2020 e 2021, e sobre a revogação das isenções de rendimentos auferidos nas aplicações ou operações financeiras de renda fixa ou de renda variável previstas no art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e no art. 90 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para os fundos de investimento, títulos de crédito e ações adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2021. | ||||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 10.260, de 2001. | ||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, aumento, oferta, vaga, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), recursos, Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações, pandemia, coronavírus. _Alteração, Legislação Tributária Federal, revogação, dispositivo legal, isenção tributária. _Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), ganho de capital, Letra Imobiliária Garantida (LIG), tributação. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
| 14/12/2020 | Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
| 28/04/2023 | Comissão de Educação (CE) Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE) |
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| 10/06/2026 | Comissão de Educação (CE) Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR). |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Educação (CE) | - | |||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
| 20/07/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 3865/2020, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB/CE), que "Dispõe sobre a oferta de vagas de financiamento estudantil do Fies para 2020 e 2021, e sobre a revogação das isenções de rendimentos auferidos nas aplicações ou operações financeiras de renda fixa ou de renda variável previstas no art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e no art. 90 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para os fundos de investimento, títulos de crédito e ações adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2021". | |||||||||||||||||||||||||
| 14/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
| 15/12/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020. | |||||||||||||||||||||||||
| 11/03/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CE. | |||||||||||||||||||||||||
| 25/03/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA) | |||||||||||||||||||||||||
| 26/03/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021) | |||||||||||||||||||||||||
| 13/04/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
| 14/09/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
| 24/09/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) | |||||||||||||||||||||||||
| 27/04/2022 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Cunha Lima, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) | |||||||||||||||||||||||||
| 02/05/2022 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
| 28/04/2023 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE) | |||||||||||||||||||||||||
| 02/05/2023 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/05/2023) | |||||||||||||||||||||||||
| 11/05/2023 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
| 06/04/2026 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
| • | O Relator, Dep. Mendonça Filho, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||
| 28/04/2026 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
| 06/05/2026 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP). | |||||||||||||||||||||||||
| 09/06/2026 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
| 10/06/2026 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR). | |||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
| PL 3865/2020 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
| 14/12/2020 | Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||