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PL 3855/2020
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14448/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carla Dickson - PROS/RN 20/07/2020
Ementa
Institui, em âmbito nacional, o "Agosto Lilás" como mês de proteção à mulher, a ser dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA:
Institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/12/2020 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/09/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14448/2022. DOU 12/09/2022 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/07/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3855/2020, pela Deputada Carla Dickson (PROS-RN), que: "Institui, em âmbito nacional, o 'Agosto Lilás' como mês de proteção à mulher, a ser dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher, e dá outras providências.

NOVA EMENTA:
Institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher; e dá outras providências".
14/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/12/2020 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER.
15/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.
17/03/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 502/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3855/2020".
24/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Marina Santos (SOLIDARI-PI)
25/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
13/04/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
29/06/2021 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 502/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3855/2020
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 502/2021.
30/06/2021 Plenário (PLEN)
• Designada Relatora, Dep. Edna Henrique (PSDB-PB)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Edna Henrique  (PSDB/PB).
30/06/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/07/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Edna Henrique  (PSDB/PB).
01/07/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Designada Relatora, Dep. Edna Henrique (PSDB-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Edna Henrique (PSDB-PB), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação.
• Designada Relatora, Dep. Edna Henrique (PSDB-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Edna Henrique (PSDB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
• Inadmitida a Emenda de Plenário nº 1.
• Designada Relatora, Dep. Edna Henrique (PSDB-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Parecer à Emenda de Plenário nº 2 proferido pela Relatora, Dep. Edna Henrique (PSDB-PB), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global.
• Designada Relatora, Dep. Edna Henrique (PSDB-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer à Emenda de Plenário nº 2 proferido pela Relatora, Dep. Edna Henrique (PSDB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma da Subemenda Substitutiva Global da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.855, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Diretos da Mulher.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as Emendas apresentadas.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Edna Henrique (PSDB-PB).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.855-A/2020).
01/07/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Edna Henrique  (PSDB/PB).
02/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  772/2021/SGM-P.
05/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
19/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  754/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
09/09/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14448/2022. DOU 12/09/2022 PÁG 01 COL 02.
14/09/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  822/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.