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MPV 992/2020
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/07/2020
Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
22/07/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 16/07/2020 a 20/07/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 30/08/2020.
Congresso Nacional: 16/07/2020 a 13/09/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/11/2020

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.		 16/07/2020
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/10/2020 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (133) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/07/2020 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
16/07/2020 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 16/07/2020 a 20/07/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 30/08/2020.
Congresso Nacional: 16/07/2020 a 13/09/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/11/2020

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
21/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 236/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 992, de 2020, que “Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a
Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973”.
À Medida foram oferecidas 114 (cento e quatorze) emendas; dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 30. Todas as emendas podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link:
“https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/143537”.
• Recebida a Mensagem nº 400/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 992/2020.
22/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
22/07/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/20 PÅG 219.
18/08/2020 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Glaustin Fokus (PSC-GO)
11/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 120, de 10/09/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 11/09/2020 – Seção 1 – Página 5)
06/10/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
19/10/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
20/10/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
26/10/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
27/10/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/10/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
16/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 144, de 13/11/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 992, de 2020, no dia 12 de novembro do corrente ano (DOU de 16/11/2020 - Seção 1 - página 3)