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PDL 333/2020 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 79/2022 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Afonso Florence - PT/BA |
16/07/2020 |
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Ementa |
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Susta a Portaria nº 377, de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que "Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores" |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/11/2020 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/12/2021 |
Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR) |
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30/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 79/2022. DOU 01/07/22 PÁG 02 COL 01. |
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01/07/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 616/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/07/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 333/2020, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA), que: "Susta a Portaria nº 377, de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores.
NOVA EMENTA: Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que 'Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores'". |
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18/11/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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19/11/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/20 PÅG 301. |
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20/11/2020 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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13/04/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG) |
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10/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebida moção de apelo da Câmara Municipal de Palmeira/PR |
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10/09/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG). |
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Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. |
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15/09/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo da CONOF. |
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27/09/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida à Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), para reexame. |
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23/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2454/2021, pela Deputada Leandre (PV/PR) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 333, de 2020". |
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01/12/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado requerimento n. 2454/2021 da Sra. Leandre que requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 333, de 2020. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2454/2021. |
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02/12/2021 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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02/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CFT o Memorando nº 295/2021 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155 |
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08/12/2021 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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09/12/2021 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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10/12/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução à CCP |
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13/12/2021 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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14/12/2021 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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15/12/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR) |
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15/12/2021 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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16/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Leandre (PV/PR). |
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16/12/2021 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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Designada Relatora ad hoc, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora ad hoc, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste. |
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Designada Relatora ad hoc, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora ad hoc, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2020. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Dep. Leandre (PV-PR). |
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A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 333-A/2020). |
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16/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Leandre (PV/PR). |
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21/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.608/2021/SGM-P. |
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27/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Autos à Seção de Autógrafos. |
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30/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no Decreto Legislativo 79/2022. DOU 01/07/22 PÁG 02 COL 01. |
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01/07/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 616/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
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