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PL 3807/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 973/2020 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Léo Moraes - PODE/RO |
14/07/2020 |
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Ementa |
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Dispõe sobre as alíquotas da COFINS e do PIS/PASEP incidentes sobre a energia elétrica dos consumidores residenciais durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-1 9). |
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Indexação |
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Alíquota zero, PIS-Pasep, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, energia elétrica, consumidor, imóvel residencial, prazo determinado, vigência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/06/2024 |
Despacho exarado ao Ofício n. 352/2024, da Comissão de Saúde, conforme o seguinte teor: "Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se o PL 729/2020 e seus apensados de números 736/2020, 797/2020, 1.030/2020,
3.609/2020, 3.642/2020, 761/2020, 793/2020, 1.487/2020, 2.047/2020, 2.219/2020, 973/2020, 1.664/2020, 3.807/2020, 4.408/2020, 1.097/2020, 1.146/2020, 1.268/2020, 1.511/2020, 3.735/2020 e 1.651/2021. Publique-se." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/07/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3807/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Dispõe sobre as alíquotas da COFINS e do PIS/PASEP incidentes sobre a energia elétrica dos consumidores residenciais durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-1 9)". |
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03/08/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2015/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3807, de 2020". |
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03/08/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 2015/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3807, de 2020". |
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15/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-973/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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19/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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19/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 226 |
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15/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 2.015/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.015/2020, porquanto o Projeto de Lei n. 3.807/2020 tramita sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. " |
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16/05/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Apresentação do REQ n. 143/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado(a) Dr. Francisco (PT-PI), que: "Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
". |
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27/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of. 352/2024, da CSAUDE comunicando a prejudicialidade do PL 729/2020 e seus apensados. |
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04/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado ao Ofício n. 352/2024, da Comissão de Saúde, conforme o seguinte teor: "Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se o PL 729/2020 e seus apensados de números 736/2020, 797/2020, 1.030/2020,
3.609/2020, 3.642/2020, 761/2020, 793/2020, 1.487/2020, 2.047/2020, 2.219/2020, 973/2020, 1.664/2020, 3.807/2020, 4.408/2020, 1.097/2020, 1.146/2020, 1.268/2020, 1.511/2020, 3.735/2020 e 1.651/2021. Publique-se." |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 06/06/2024) |
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25/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/06/2024 19:49:00. Não foram apresentados recursos. |
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26/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3807/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/04/2021 |
Apense-se à(ao) PL-973/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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04/06/2024 |
Despacho exarado ao Ofício n. 352/2024, da Comissão de Saúde, conforme o seguinte teor: "Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se o PL 729/2020 e seus apensados de números 736/2020, 797/2020, 1.030/2020,
3.609/2020, 3.642/2020, 761/2020, 793/2020, 1.487/2020, 2.047/2020, 2.219/2020, 973/2020, 1.664/2020, 3.807/2020, 4.408/2020, 1.097/2020, 1.146/2020, 1.268/2020, 1.511/2020, 3.735/2020 e 1.651/2021. Publique-se." |
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PL 3807/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 143/2024 CSAUDE |
Requerimento de Prejudicialidade |
16/05/2024 |
Dr. Francisco |
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Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2015/2020 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
03/08/2020 |
Léo Moraes |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3807, de 2020. |
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