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PL 3803/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3186/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guiga Peixoto - PSL/SP, Dra. Soraya Manato - PSL/ES, Carla Zambelli - PSL/SP, Coronel Armando - PSL/SC, Bibo Nunes - PSL/RS, General Girão - PSL/RN, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - UNIÃO/SP 15/07/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.982, de 12 de abril de 2020, a fim de prever causa de aumento para crimes de estelionato, falsidade ideológica, certidão ou atestado ideologicamente falso, falsidade material de atestado ou certidão, peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, bem como, determinar a restituição de valores recebidos indevidamente, quando a conduta tiver impacto sobre as medidas excepcionais de proteção social decorrente do período de enfrentamento ao coronavírus (Covid-19).
Indexação
Alteração, Lei Federal, aumento da pena, crime, estelionato, falsidade ideológica, Falsidade documental, certidão, atestado médico, peculato, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva, prejuízo, beneficiário, auxílio emergencial financeiro, Vantagem indevida, vigência, calamidade pública, pandemia, CoronavÍrus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/12/2020 Apense-se à(ao) PL-3186/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/07/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3803/2020, pelo Deputado Guiga Peixoto  (PSL/SP), que "Altera a Lei nº 13.982, de 12 de abril de 2020, a fim de prever causa de aumento para crimes de estelionato, falsidade ideológica, certidão ou atestado ideologicamente falso, falsidade material de atestado ou certidão, peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, bem como, determinar a restituição de valores recebidos indevidamente, quando a conduta tiver impacto sobre as medidas excepcionais de proteção social decorrente do período de enfrentamento ao coronavírus (Covid-19)".
16/07/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1885/2020, pelos Deputados Dra. Soraya Manato  (PSL/ES) e Guiga Peixoto  PSL, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 3803/2020".
21/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 1.885/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
12/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2128/2020, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 3.803, de 2020. ".
• Apresentação do Requerimento n. 2129/2020, pela Deputada Carla Zambelli (PSL/SP) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 3.803 de 2020, de autoria do Deputado Guiga Peixoto".
• Apresentação do Requerimento n. 2131/2020, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL/RS) e outros, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 3803/2020".
• Apresentação do Requerimento n. 2137/2020, pelos Deputados Coronel Armando (PSL-SC) e outros, que: "Requer a coautoria do Projeto de Lei 3.803/2020".
14/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 2.129/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
18/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 2.131/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
• Deferido o Requerimento n. 2.137/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
31/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2289/2020, pelo Deputado General Girão (PSL/RN) e outros, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 3803/2020
".
03/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 2.289/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
09/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-3186/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
09/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/20 PÅG 411.
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3186/2020
• Recebimento pela CSSF.
07/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n° 2128/2020.
07/06/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".
12/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 3186/2020, ao qual esta proposição está apensada.
13/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao REQ n. 1.907/2023, conforme seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n.1.907/2023 quanto aos Projetos de Lei de números 714/2020, 933/2020,1.296/2020, 1.417/2020, 1.565/2020, 1.721/2020, 1.876/2020, 2.103/2020, 2.214/2020, 2.243/2020,2.411/2020, 2.416/2020, 2.519/2020, 2.520/2020, 2.653/2020,2.671/2020, 3.142/2020, 3.206/2020, 3.437/2020, 3.766/2020,4.070/2020, 4.187/2020 e 1.139/2021, uma vez que as proposições já foram declaradas prejudicadas.

Não conheço do Requerimento n. 1.907/2023 quanto ao Projeto de Lei n. 1.169/2020, visto que a proposição tramitou apenas pelo Senado Federal.

Declaro prejudicado o Requerimento n. 1907/2023 quanto ao Projeto de Lei n. 2.748/2020, nos termos do art. 164, I, do RICD.

Defiro o Requerimento n. 1.907/2023 para declarar prejudicados os Projetos de Lei de números 649/2020, 663/2020, 845/2020, 916/2020,1.324/2020,1.338/2020, 1.349/2020,1.376/2020,1.380/2020, 1.464/2020,1.505/2020, 1.527/2020,1.618/2020, 1.654/2020, 1.675/2020, 1.825/2020, 1.926/2020, 2.057/2020,2.124/2020, 2.130/2020, 2.134/2020, 2.203/2020, 2.205/2020, 2.211/2020, 2.263/2020,2.291/2020, 2.398/2020, 2.408/2020,2.513/2020, 2.518/2020, 2.559/2020, 2.570/2020, 2.754/2020, 2.800/2020, 2.880/2020,2.890/2020, 2.941/2020, 2.981/2020,3.263/2020, 3.265/2020, 3.273/2020, 3.334/2020, 3.474/2020,3.584/2020, 3.646/2020, 3.741/2020, 3.794/2020, 3.803/2020,3.841/2020, 3.848/2020, 4.050/2020, 4.296/2020, 4.469/2020,4.626/2020, 4.754/2020, 4.823/2020, 5.067/2020, 5.154/2020,5.322/2020, 114/2021, 753/2021, 905/2021, 1.158/2021, 1.473/2021,2.119/2021, 2.999/2021, 2.351/2020, 3.191/2021, 3.345/2021,3.264/2021, 4.182/2021, 27/2022 e 298/2022, o Projeto de Lei Complementar de número 116/2020 e os Projetos de Resolução de números 35/2020, 40/2020, 43/2020 e 53/2020.

Indefiro o Requerimento n. 1.907/2023 quanto aos demais projetos.

Declaro Prejudicado, de ofício, nos termos art. 164, I, do RICD, os Projetos de Resolução n. 52/2020, 62/2020, 67/2020 e 74/2020, e os Projetos de Lei n. 1.746/2020, 2.404/2020, 2.656/2020, 4.357/2020, 4.526/2020, 59/2021, 1.172/2021, 1.468/2021 e 2.205/2021.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se.

Em decorrência:
Apense os Projetos de Lei n. 2.395/2020 e n. 1.344/2021 ao
Projeto de Lei n. 2.391/2020. Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.391/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), mantido válido e eficaz o parecer já aprovado;

Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.810/2020 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação em prioridade (art. 151, II, RICD) e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD);

Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.215/2021 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD).
Publique-se".
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 15/05/2025)
27/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.
28/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3803/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/12/2020 Apense-se à(ao) PL-3186/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3803/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1885/2020 Requerimento 16/07/2020 Dra. Soraya Manato Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 3803/2020
REQ 2128/2020 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/08/2020 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 3.803, de 2020.
REQ 2129/2020 Requerimento 12/08/2020 Carla Zambelli Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 3.803 de 2020, de autoria do Deputado Guiga Peixoto.
REQ 2131/2020 Requerimento 12/08/2020 Bibo Nunes Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 3803/2020
REQ 2137/2020 Requerimento 12/08/2020 Coronel Armando Requer a coautoria do Projeto de Lei 3.803/2020.
REQ 2289/2020 Requerimento 31/08/2020 General Girão Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 3803/2020.
REQ 1907/2023 Requerimento de Prejudicialidade 07/06/2023 Laura Carneiro Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.