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PL 3797/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3577/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Delgado - PSB/MG 15/07/2020
Ementa
Institui o Marco Regulatório para Contratação de prestadores de serviços de aplicativos de entrega e motoristas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/12/2020 Apense-se à(ao) PL-3577/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/03/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.
30/05/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 3797/2020 (5)
PL 4172/2020 (2), PL 1301/2022, PL 532/2024; PL 2061/2021 (1), PL 5929/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3797/2020, pelo Deputado Júlio Delgado  (PSB/MG), que "Institui o Marco Regulatório para Contratação de prestadores de serviços de aplicativos de entrega e motoristas".
09/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3577/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/2020.
15/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4172/2020.
10/03/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-3577/2020
Recebimento pela CDEICS, com a proposição PL-4172/2020 apensada.
23/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2061/2021.
14/03/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Recebimento pela CICS, apensado ao PL-3577/2020
15/03/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.
30/05/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.