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REQ 1840/2020
Requerimento de Apensação
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 693/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Padilha - PT/SP 14/07/2020
Ementa
Requer apensação do Projeto de Lei nº 693/2020 ao Projeto de Lei nº 2630/2020 que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/2021 Declaro sem efeito o despacho anteriormente exarado no Requerimento n. 1.840/2020, em 7 de junho de 2021. Defiro o Requerimento n. 1.840/2020, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 6.812/2017, ao qual se acha apensado o Projeto de Lei n. 693/2020, ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, na forma do art. 143, II, a, do RICD. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 2.630/2020 à Comissão de Seguridade Social e Família, o que, por força do art. 34, II, acarretará a criação de Comissão Especial. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.630/2020: CSSF, CCTCI, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/07/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1840/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT-SP), que: "Requer apensação do Projeto de Lei nº 693/2020 ao Projeto de Lei nº 2630/2020 que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet".
07/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 1.840/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 693/2020 ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, na forma do art. 143, II, a, do RICD. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 2.630/2020 à Comissão de Seguridade Social e Família, o que, por força do art. 34, II, acarretará a criação de Comissão Especial. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.630/2020: CSSF, CCTCI, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]
07/06/2021 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 08/06/2021
09/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Declaro sem efeito o despacho anteriormente exarado no Requerimento n. 1.840/2020, em 7 de junho de 2021. Defiro o Requerimento n. 1.840/2020, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 6.812/2017, ao qual se acha apensado o Projeto de Lei n. 693/2020, ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, na forma do art. 143, II, a, do RICD. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 2.630/2020 à Comissão de Seguridade Social e Família, o que, por força do art. 34, II, acarretará a criação de Comissão Especial. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.630/2020: CSSF, CCTCI, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]
09/06/2021 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 10/06/2021