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PL 3780/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2565/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 14/07/2020
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer medidas contra o abuso sexual praticado por ministros de confissões religiosas, profissionais das áreas de saúde ou de educação e por quaisquer pessoas que se beneficiem da confiança da vítima ou de seus familiares para praticar tais crimes, quando a vítima for menor de dezoito anos ou incapaz.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/07/2020 Apense-se à(ao) PL-2565/2019. Em decorrência dessa apensação, a matéria passará a tramitar em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2023 Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para o PL 4749/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3780/2020, pelo Poder Executivo, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer medidas contra o abuso sexual praticado por ministros de confissões religiosas, profissionais das áreas de saúde ou de educação e por quaisquer pessoas que se beneficiem da confiança da vítima ou de seus familiares para praticar tais crimes, quando a vítima for menor de dezoito anos ou incapaz".
14/07/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem n. 394/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do ongresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer medidas contra o abuso sexual praticado por ministros de confissões religiosas, profissionais das áreas de saúde ou de educação e por quaisquer pessoas que se beneficiem da confiança da vítima ou de seus familiares para praticar tais crimes, quando a vítima for menor de dezoito anos ou incapaz'".
15/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-2565/2019. Em decorrência dessa apensação, a matéria passará a tramitar em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
15/07/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/20 PÅG 368.
16/07/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1887/2020, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante  (DEM/RJ), que "Requer que o Projeto de Lei nº 3.870, de 2020 seja desapensado do Projeto de Lei nº 4.749, de 2016. ".
04/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 1.887/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.887/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.749/2016 e n. 3.780/2020 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
05/12/2023 Plenário (PLEN)
• Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para o PL 4749/2016, ao qual esta proposição está apensada.