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PLP 184/2020
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André de Paula - PSD/PE, Vermelho - PSD/PR 14/07/2020
Ementa
Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 184/2020, pelo Deputado André de Paula  (PSD/PE), que "Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional".
15/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1871/2020, pelo Deputado Diego Andrade  (PSD/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 184, de 2020 que “institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional”".
12/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 202/2021, pelos Deputados Vermelho (PSD/PR) e André de Paula PSD, que "Requer que seja autorizada a coautoria do Projeto de Lei Complementar 184 de 2020".
09/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 202/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
09/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados, nos termos do art. 164, I, do RICD, os Projetos de Lei Complementar ns. 125, 181, 183, 184, 195, 205, 212 e 231, todos de 2020, tendo em vista que criam normas cuja eficácia se extingue no ano de 2020. Decorrido in albis o prazo recursal previsto no art. 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se.".
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 11/08/2021)
09/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/08/21 PAG 25
19/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/08/2021 16:44:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado