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PLP 184/2020
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André de Paula - PSD/PE, Vermelho - PSD/PR 14/07/2020
Ementa
Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional.
Indexação
Moratória, débito tributário, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL),  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), pequena empresa, microempresa, microempreendedor individual (MEI), viabilidade, retomada, atividade econômica, posterioridade, crise econômica, tributação
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 184/2020, pelo Deputado André de Paula  (PSD/PE), que "Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional".
15/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1871/2020, pelo Deputado Diego Andrade  (PSD/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 184, de 2020 que “institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional”".
12/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 202/2021, pelos Deputados Vermelho (PSD/PR) e André de Paula PSD, que "Requer que seja autorizada a coautoria do Projeto de Lei Complementar 184 de 2020".
09/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 202/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
09/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados, nos termos do art. 164, I, do RICD, os Projetos de Lei Complementar ns. 125, 181, 183, 184, 195, 205, 212 e 231, todos de 2020, tendo em vista que criam normas cuja eficácia se extingue no ano de 2020. Decorrido in albis o prazo recursal previsto no art. 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se.".
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 11/08/2021)
09/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/08/21 PAG 25
19/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/08/2021 16:44:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 184/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1871/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 15/07/2020 Diego Andrade Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 184, de 2020 que “institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional”.
REQ 202/2021 Requerimento 12/02/2021 Vermelho Requer que seja autorizada a coautoria do Projeto de Lei Complementar 184 de 2020