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REQ 1824/2020
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PEC 15/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rejane Dias - PT/PI 13/07/2020
Ementa
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015 que Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
23/05/2022 Junte-se aos autos. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Junte-se aos autos. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/07/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1824/2020, pela Deputada Rejane Dias  (PT/PI), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015 que Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
23/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Junte-se aos autos. Publique-se.
23/05/2022 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 24/05/2022
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
23/05/2022 Junte-se aos autos. Publique-se.