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PDL 328/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 315/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Franco Cartafina - PP/MG, Misael Varella - PSD/MG, Newton Cardoso Jr - MDB/MG, Pinheirinho - PP/MG, Bilac Pinto - DEM/MG, Marcelo Aro - PP/MG 13/07/2020
Ementa
Susta a Resolução nº 2.707, de 25 de junho de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição  TUSD referentes à CEMIG Distribuição S/A - Cemig-D, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/10/2024 Declarados prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo nºs 315/2020 e 328/2020, nos termos do Inciso I, do art. 164 do RICD, por perda de oportunidade.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/07/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 328/2020, pelo Deputado Franco Cartafina  (PP/MG) e outros, que "Susta a Resolução nº 2.707, de 25 de junho de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à CEMIG Distribuição S/A - Cemig-D, e dá outras providências".
18/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PDL-315/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/11/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/20 PÅG 297.
11/03/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME, apensado ao PDL-315/2020
19/03/2024 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Bandeira de Mello (PSB-RJ), para o PDL 315/2020, ao qual esta proposição está apensada.
08/05/2024 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Duarte Gonçalves Jr (REPUBLIC-MG), para o PDL 315/2020, ao qual esta proposição está apensada.
03/07/2024 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Samuel Viana (REPUBLIC-MG), para o PDL 315/2020, ao qual esta proposição está apensada.
16/10/2024 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Declarados prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo nºs 315/2020 e 328/2020, nos termos do Inciso I, do art. 164 do RICD, por perda de oportunidade.
• Declarados prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo nºs 315/2020 e 328/2020, nos termos do Inciso I, do art. 164 do RICD, por perda de oportunidade.