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PDL 328/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 315/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Franco Cartafina - PP/MG, Misael Varella - PSD/MG, Newton Cardoso Jr - MDB/MG, Pinheirinho - PP/MG, Bilac Pinto - DEM/MG, Marcelo Aro - PP/MG 13/07/2020
Ementa
Susta a Resolução nº 2.707, de 25 de junho de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição  TUSD referentes à CEMIG Distribuição S/A - Cemig-D, e dá outras providências.
Indexação
Sustação, Resolução Homologatória, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Reajuste tarifário anual, Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/10/2024 Declarados prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo nºs 315/2020 e 328/2020, nos termos do Inciso I, do art. 164 do RICD, por perda de oportunidade.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/07/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 328/2020, pelo Deputado Franco Cartafina  (PP/MG) e outros, que "Susta a Resolução nº 2.707, de 25 de junho de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à CEMIG Distribuição S/A - Cemig-D, e dá outras providências".
18/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PDL-315/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/11/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/20 PÅG 297.
11/03/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME, apensado ao PDL-315/2020
19/03/2024 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Bandeira de Mello (PSB-RJ), para o PDL 315/2020, ao qual esta proposição está apensada.
08/05/2024 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Duarte Gonçalves Jr (REPUBLIC-MG), para o PDL 315/2020, ao qual esta proposição está apensada.
03/07/2024 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Samuel Viana (REPUBLIC-MG), para o PDL 315/2020, ao qual esta proposição está apensada.
16/10/2024 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Declarados prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo nºs 315/2020 e 328/2020, nos termos do Inciso I, do art. 164 do RICD, por perda de oportunidade.
• Declarados prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo nºs 315/2020 e 328/2020, nos termos do Inciso I, do art. 164 do RICD, por perda de oportunidade.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 328/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/11/2020 Apense-se à(ao) PDL-315/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/10/2024 Declarados prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo nºs 315/2020 e 328/2020, nos termos do Inciso I, do art. 164 do RICD, por perda de oportunidade.