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PL 3751/2020
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO 13/07/2020
Ementa
Amplia o tempo de rádio e televisão destinado à propaganda eleitoral gratuita nas eleições municipais de 2020.
Indexação
Aumento, Tempo de programação de radiodifusão,  Propaganda eleitoral gratuita, Horário eleitoral gratuito, eleição municipal, prefeito, vereador, Cadeia de rádio e televisão, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3751/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende  (DEM/TO), que "Amplia o tempo de rádio e televisão destinado à propaganda eleitoral gratuita nas eleições municipais de 2020".
06/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Lei ns. 809, 1.019, 1.212, 1.438, 1.844, 2.001, 3.059, 3.361, 3.613, 3.639, 3.751 e 4.631, todos de 2020, por perda de oportunidade. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se. Publique-se".
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 09/08/2021).
18/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/08/2021 20:07:00. Não foram apresentados recursos.
24/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
22/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/10/21 PAG 52