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PDL 326/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernanda Melchionna - PSOL/RS, David Miranda - PSOL/RJ, Ivan Valente - PSOL/SP, Glauber Braga - PSOL/RJ, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Luiza Erundina - PSOL/SP, Marcelo Freixo - PSOL/RJ, Edmilson Rodrigues - PSOL/PA, Áurea Carolina - PSOL/MG 10/07/2020
Ementa
Susta os efeitos dos Decretos de 9 de julho de 2020, que alteram a composição do Conselho Nacional de Educação – CNE.
Indexação
Sustação, Decreto, designação, membro, Câmara de Educação Básica, Câmara de Educação Superior, Conselho Nacional de Educação (CNE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
09/07/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o inciso V do art. 49 da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 836/2021/SGM/P
09/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/07/21 PAG 441
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/07/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 326/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna  (PSOL/RS) e outros, que "Susta os efeitos dos Decretos de 9 de julho de 2020, que alteram a composição do Conselho Nacional de Educação – CNE".
09/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o inciso V do art. 49 da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
• Ofício de devolução nº 836/2021/SGM/P
09/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/07/21 PAG 441
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 326/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/07/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o inciso V do art. 49 da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.