PL 3736/2020

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo da Fonte - PP/PE

09/07/2020

Ementa

Torna obrigatória a realização de exame destinado a identificar doenças raras em recém-nascidos nas redes pública e privada de saúde e com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/02/2024

Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.217/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.736/2020 para incluir o exame pela Comissão de Saúde, mantendo-se, porém, o exame pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.736/2020 trata de tema previsto no art. 32, XXIX, i, do RICD. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.736/2020: CPASF, CSAUDE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/10/2025

Comissão de Saúde (CSAUDE)
Aprovado o Parecer.

22/10/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

23/05/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação.

12/06/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Saúde (CSAUDE)

21/08/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), pela aprovação, com substitutivo.

22/10/2025 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

09/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3736/2020, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Torna obrigatória a realização de exame destinado a identificar doenças raras em recém-nascidos nas redes pública e privada de saúde e com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS)".

09/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1815/2020, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer que o Projeto de Lei nº 3736/2020 não seja apensado a outros Projetos de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados".

30/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento nº 1.815/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento nº 1.815/2020, porque apresentado na pendência do despacho inicial de distribuição do PL 3.736/2020, quando a Presidência aprecia a possibilidade de distribuição por dependência nos termos do art. 139, inciso I, do RICD, não se aplicando a este momento processual as disposições do art. 142 do mesmo Regimento. Publique-se."

18/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 218/2021, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a apensac¸a~o para tramitac¸a~o conjunta do PL 3736/2020 ao PL 4237/2015".

02/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

02/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/21 PÅG 396.

11/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

08/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)

09/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2021)

14/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido sem manifestação em virtude de designação de novo relator pelo Presidente.

•

Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)

27/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

02/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 218/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 218/2021, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se".

06/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

O Relator, Dep. Lucas Redecker , deixou de ser membro da Comissão

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

15/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Redecker, deixou de ser membro da Comissão

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

28/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Recebimento pela CPASF.

29/05/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)

30/05/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2023)

13/06/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/05/2023 a 13/06/2023). Não foram apresentadas emendas.

06/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2217/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Requer na forma do art. 17, inciso II, alínea “a”, do RICD, a devolução da matéria ao Presidente da Casa para sua redistribuição a Comissão distinta".

19/09/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

O Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil, deixou de ser membro da Comissão

19/10/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)

06/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/03/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

O Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil, deixou de ser membro da Comissão

29/04/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

21/05/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Designado Relator, Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA)

23/05/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Allan Garcês (PP/MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação.

12/06/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Dr. Allan Garcês.

•

Aprovado o Parecer.

20/06/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

20/06/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Recebimento pela CSAUDE.

21/06/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD 22/06/2024 PÁG 275, Letra A.

04/07/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Designado Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE).

05/07/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/07/2024).

12/08/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas.

27/08/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), pela aprovação, com substitutivo.

29/08/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/08/2024)

18/09/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/08/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

19/03/2025

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Lula da Fonte, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

20/05/2025

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Designada Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP).

21/08/2025

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), pela aprovação, com substitutivo.

08/10/2025

Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Dimas Gadelha.

22/10/2025

Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Lido o Parecer pela Relatora.

•

Aprovado o Parecer.

22/10/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

22/10/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

23/10/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 24/10/2025, Letra B.