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PL 3735/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 729/2020 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eduardo Costa - PTB/PA, Alan Rick - DEM/AC, Pedro Augusto Bezerra - PTB/CE, Paulo Teixeira - PT/SP, Nivaldo Albuquerque - PTB/AL, Santini - PTB/RS, Emanuel Pinheiro Neto - PTB/MT, Jaqueline Cassol - PP/RO, Pedro Lucas Fernandes - PTB/MA, Maurício Dziedricki - PTB/RS, Paulo Bengtson - PTB/PA, Marcelo Moraes - PTB/RS |
09/07/2020 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a proibição da cobrança de juros e multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais de fornecimento de energia elétrica, cadastrados na tarifa social e contraídas no período de calamidade pública e dá outras providências. |
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Indexação |
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Proibição, cobrança, juros, multa, dívida, consumidor, imóvel residencial, beneficiário, programa social, Tarifa social, energia elétrica, Inadimplemento, vigência, pandemia, Coronavírus, custo, remuneração, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/06/2024 |
Despacho exarado ao Ofício n. 352/2024, da Comissão de Saúde, conforme o seguinte teor: "Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se o PL 729/2020 e seus apensados de números 736/2020, 797/2020, 1.030/2020,
3.609/2020, 3.642/2020, 761/2020, 793/2020, 1.487/2020, 2.047/2020, 2.219/2020, 973/2020, 1.664/2020, 3.807/2020, 4.408/2020, 1.097/2020, 1.146/2020, 1.268/2020, 1.511/2020, 3.735/2020 e 1.651/2021. Publique-se." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/07/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3735/2020, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB/PA) e outros, que "Dispõe sobre a proibição da cobrança de juros e multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais de fornecimento de energia elétrica, cadastrados na tarifa social e contraídas no período de calamidade pública e dá outras providências. ". |
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08/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-729/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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12/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 166. |
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12/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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16/05/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Apresentação do REQ n. 143/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado(a) Dr. Francisco (PT-PI), que: "Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
". |
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27/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of. 352/2024, da CSAUDE comunicando a prejudicialidade do PL 729/2020 e seus apensados. |
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04/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado ao Ofício n. 352/2024, da Comissão de Saúde, conforme o seguinte teor: "Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se o PL 729/2020 e seus apensados de números 736/2020, 797/2020, 1.030/2020,
3.609/2020, 3.642/2020, 761/2020, 793/2020, 1.487/2020, 2.047/2020, 2.219/2020, 973/2020, 1.664/2020, 3.807/2020, 4.408/2020, 1.097/2020, 1.146/2020, 1.268/2020, 1.511/2020, 3.735/2020 e 1.651/2021. Publique-se." |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 06/06/2024) |
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25/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/06/2024 19:49:00. Não foram apresentados recursos. |
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26/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3735/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/04/2021 |
Apense-se à(ao) PL-729/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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04/06/2024 |
Despacho exarado ao Ofício n. 352/2024, da Comissão de Saúde, conforme o seguinte teor: "Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se o PL 729/2020 e seus apensados de números 736/2020, 797/2020, 1.030/2020,
3.609/2020, 3.642/2020, 761/2020, 793/2020, 1.487/2020, 2.047/2020, 2.219/2020, 973/2020, 1.664/2020, 3.807/2020, 4.408/2020, 1.097/2020, 1.146/2020, 1.268/2020, 1.511/2020, 3.735/2020 e 1.651/2021. Publique-se." |
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PL 3735/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 143/2024 CSAUDE |
Requerimento de Prejudicialidade |
16/05/2024 |
Dr. Francisco |
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Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
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