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DVT 3 => MPV 925/2020
Declaração de Voto
Acessória de:
MPV 925/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Odair Cunha - PT/MG 08/07/2020
Ementa
Pretende suprimir dispositivo que desobriga as empresas aéreas de ressarcirem os usuários em decorrência de atrasos, obrigando os passageiros a comprovarem prejuízos por danos extrapatrimoniais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG).
Tramitação
Data Andamento
08/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Odair Cunha  (PT/MG).