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PL 3705/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1321/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Costa - PTB/PA 08/07/2020
Ementa
Possibilita a remição de pena pela doação voluntária de órgãos, partes do corpo humano, tecidos, sangue ou medula óssea.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, remição da pena, condenado, regime fechado, regime semiaberto,  doação de órgão ou tecido, parte, corpo humano, doação de sangue, doação de medula óssea
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/12/2020 Apense-se à(ao) PL-1321/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3705/2020, pelo Deputado Eduardo Costa  (PTB/PA), que "Possibilita a remição de pena pela doação voluntária de órgãos, partes do corpo humano, tecidos, sangue ou medula óssea".
09/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1321/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/2020.
10/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3705/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/12/2020 Apense-se à(ao) PL-1321/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)