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PLP 179/2020 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gustavo Fruet - PDT/PR |
08/07/2020 |
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Ementa |
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Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para nela incluir o atentado ao livre exercício dos Poderes. |
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Indexação |
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Alteração, Lei das Inelegibilidades, inelegibilidade, condenado, suspensão, direitos políticos, Crime contra o Estado, crime contra a ordem política e social. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/12/2020 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bacelar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 179/2020 (1) |
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PLP 75/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (63) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
13/07/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei Complementar n. 75/2023, apensado, com substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/07/2020 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 179/2020, pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT-PR), que: "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para nela incluir o atentado ao livre exercício dos Poderes". |
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07/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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09/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/20 PÅG 215. |
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10/02/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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14/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PLP-75/2023. |
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03/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA) |
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13/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei Complementar n. 75/2023, apensado, com substitutivo. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bacelar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 179/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/12/2020 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PLP 179/2020 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PLP 179/2020 |
Parecer do Relator |
13/07/2023 |
Bacelar |
|
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei Complementar n. 75/2023, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PLP 179/2020 |
Substitutivo |
20/07/2023 |
Bacelar |
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PLP 179/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
07/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
07/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/11/2023 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/11/2023 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
07/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
07/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/11/2023 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/11/2023 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 24 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/11/2023 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 25 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/11/2023 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 26 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 27 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/11/2023 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 28 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/11/2023 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 29 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 30 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 31 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 32 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/11/2023 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 33 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
28/11/2023 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 34 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
28/11/2023 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 35 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/11/2023 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 36 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/11/2023 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 37 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/11/2023 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 38 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 39 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 40 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 41 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 42 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 43 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/11/2023 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 44 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/11/2023 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 45 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/11/2023 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 46 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/12/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 47 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
05/12/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 48 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/12/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 49 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/12/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 50 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/12/2023 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 51 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/12/2023 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 52 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/12/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 53 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/12/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 54 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 55 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 56 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/12/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 179/2020 |
|
|
|
RPD 57 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/12/2023 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 179/2020 |
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RPD 58 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 179/2020 |
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RPD 59 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
06/12/2023 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 179/2020 |
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RPD 60 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 179/2020 |
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RPD 61 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 179/2020 |
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RPD 62 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 179/2020 |
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RPD 63 CCJC => PLP 179/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 179/2020 |
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