Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do DTQ 11 do PSB - Pretende permitir que alunos de instituições privadas de ensino superior possam, durante a pandemia, trancar suas matriculas, fundamentadamente e sem ônus, caso tenha havido redução salarial ou financeira, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 07/07/2020, votei SIM à emenda.
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG).