| PLV 23/2020 | ||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei de Conversão | ||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||
| Transformado em Norma Jurídica | ||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||
| MPV 925/2020 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| Arthur Oliveira Maia - DEM/BA | 07/07/2020 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. | ||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Altera as Leis nº 7.565, de 1986; 6.009, de 1973; 12.462, de 2011; 13.319, de 2016 e 13.499, de 2017. Revoga a Lei nº 9.825, de 1999. | ||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||
| Medida de emergência, pandemia, coronavírus, Aviação civil, emergência social. _Contrato de concessão, aeroporto. _Prazo, ressarcimento, passagem aérea. _Cancelamento, voo, critério, remarcação, reacomodação, consumidor. _Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, responsabilidade contratual, critério, indenização, dano extrapatrimonial, contrato de transporte, transporte aéreo, responsabilidade do transportador por danos a passageiros. _Critério, atraso, transporte aéreo, caso fortuito, caso de força maior. _Responsabilidade do transportador por danos à carga, caso fortuito, caso de força maior. _Aeronauta, Aeroviário, critério, saque, conta vinculada do FGTS. _Alteração, lei federal, critério, pagamento, utilização, aeroporto, tarifa aeroportuária, tarifa de conexão. _Alteração, lei federal, critério, aplicação, recursos, Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). _Alteração, lei federal, Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero). _Alteração, lei federal, cronograma, pagamento, contrato de parceria, setor aeroportuário. | ||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 07/07/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 23/2020, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), que: "[EMENTA!]". | |||||||||||||||||||||
| 16/07/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício n. 232/2020 (CN), do Senador Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 925, de 2020), aprovado pelo Senado Federal, com emenda de redação, em sessão realizada no dia 15 de julho de 2020, que "Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid - 19; e altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999". | |||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no Ofício n. 232/2020 (CN), conforme o seguinte teor: "Publique-se. Arquive-se". | |||||||||||||||||||||