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PLP 178/2020
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zé Silva - SOLIDARI/MG 06/07/2020
Ementa
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família com relação à cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.
Explicação da Ementa
Altera as Leis  nº 5.172, de 1966 e  8.009, de 1990.
Indexação
Alteração, Código Tributário Federal, impenhorabilidade, imóvel residencial, proprietário, débito, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), taxa, contribuição,  imóvel, tributação.
_Alteração, Lei do Bem de Família, revogação, dispositivo legal, penhora, imóvel residencial, proprietário, débito, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), taxa, contribuição, imóvel..
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 178/2020, pelo Deputado Zé Silva  (SOLIDARI/MG), que "Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família com relação à cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar".
16/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Ofício de devolução nº 246/2021/ SGM/P
19/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/04/21 PÅG 31
06/12/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Votação pelo Processo Nominal n. 1 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).
Apresentação do Requerimento de Adiamento da Votação n. 2 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 178/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/04/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.