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PLP 177/2020
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paula Belmonte - CIDADANIA/DF 06/07/2020
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a primeira infância como prioridade na elaboração dos planos plurianuais.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, Plano plurianual (PPA), Programa de governo, Primeira infância, exclusão, limitação, despesa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
23/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
30/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 31/05/2023, Letra C.
Apensados
Apensados ao PLP 177/2020 (3)
PLP 194/2020; PLP 228/2020 (1), PLP 67/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (10)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 22/05/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei Complementar n°s 194/2020 e 228/2020, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.


23/05/2023 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
06/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 177/2020, pela Deputada Paula Belmonte  (CIDADANIA/DF), que "Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a primeira infância como prioridade na elaboração dos planos plurianuais".
05/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2063/2020, pela Deputada Paula Belmonte  (CIDADANIA/DF) e outros, que "Requer regime de tramitação de urgência para a apreciação do PLP nº 177/2020, que “Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a primeira infância como prioridade na elaboração dos planos plurianuais.”     ".
07/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PLP-194/2020.
09/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/20 PÅG 211.
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com a proposição PLP-194/2020 apensada.
01/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
08/07/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto  (CIDADANIA/SC).
• Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação deste, e do PLP 194/2020, apensado, com substitutivo.
15/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PLP-228/2020.
03/08/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
08/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto  (CIDADANIA/SC).
• Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação deste, do PLP 194/2020 e do PLP 228/2020, apensados, com substitutivo.
08/12/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pela Relatora.
• Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Dep. Leandre (PV-PR) e Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ).
• Aprovado o Parecer.
08/12/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
09/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-194/2020, PLP-228/2020 apensadas.
09/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 10/12/2021, Letra A.
24/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
28/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 177/2020, dos PLPs nºs 194/2020 e 228/2020, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 177/2020, e dos PLPs nºs 194/2020 e 228/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CSSF.
05/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo CONOF
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 177/2020, dos PLPs nºs 194/2020 e 228/2020, apensados, e do Substitutivo adotaddo pela Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 177/2020, PLPs nºs 194/2020 e 228/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão adotado pela CSSF, com subemenda.
06/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
11/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
11/07/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-194/2020, PLP-228/2020 apensadas.
11/07/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 12/07/2022, Letra B.
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
03/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
24/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei Complementar nºs 194/2020 e 228/2020, apensados; do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com Subemenda de técnica legislativa.
27/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei Complementar n°s 194/2020 e 228/2020, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
09/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar.
.
10/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Lido o Parecer pela Relatora
• Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta e Chico Alencar, em razão da ausência dos autores.
• Retirado de pauta, de ofício.
16/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido da Relatora.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Laura Carneiro.
22/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei Complementar n°s 194/2020 e 228/2020, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
23/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Lido o Parecer pela Relatora
• Discutiu a Matéria o Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR).
• Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta e Chico Alencar, em razão da ausência dos autores.
• Aprovado o Parecer.
25/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
30/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 31/05/2023, Letra C.
06/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2216/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 177 de 2020, de autoria Deputada Paula Belmonte que “Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a primeira infância como prioridade na elaboração dos planos plurianuais”".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 177/2020    Emendas apresentadas
PLP 177/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/12/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
PLP 177/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 177/2020 Parecer do Relator 24/04/2023 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei Complementar nºs 194/2020 e 228/2020, apensados; do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com Subemenda de técnica legislativa.
PRL 2 CCJC => PLP 177/2020 Parecer do Relator 27/04/2023 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei Complementar n°s 194/2020 e 228/2020, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
PRL 3 CCJC => PLP 177/2020 Parecer do Relator 22/05/2023 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei Complementar n°s 194/2020 e 228/2020, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
PAR 1 CCJC => PLP 177/2020 Parecer de Comissão 25/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer adotado pela CCJC ao PLP 177/2020.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 177/2020 Parecer do Relator 28/06/2022 Luiz Lima Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 177/2020, dos PLPs nºs 194/2020 e 228/2020, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 177/2020, e dos PLPs nºs 194/2020 e 228/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CSSF.
PRL 2 CFT => PLP 177/2020 Parecer do Relator 05/07/2022 Luiz Lima Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 177/2020, dos PLPs nºs 194/2020 e 228/2020, apensados, e do Substitutivo adotaddo pela Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 177/2020, PLPs nºs 194/2020 e 228/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão adotado pela CSSF, com subemenda.
PAR 1 CFT => PLP 177/2020 Parecer de Comissão 11/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 177/2020, dos PLPs nºs 194/2020 e 228/2020, apensados, e do Substitutivo adotaddo pela Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 177/2020, PLPs nºs 194/2020 e 228/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão adotado pela CSSF, com subemenda.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PLP 177/2020 Parecer do Relator 08/07/2021 Carmen Zanotto Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação deste, e do PLP 194/2020, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PLP 177/2020 Substitutivo 09/07/2021 Carmen Zanotto Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a primeira infância como prioridade na elaboração dos planos plurianuais.
PRL 2 CSSF => PLP 177/2020 Parecer do Relator 08/09/2021 Carmen Zanotto Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação deste, do PLP 194/2020 e do PLP 228/2020, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CSSF => PLP 177/2020 Substitutivo 08/09/2021 Carmen Zanotto Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a primeira infância como prioridade na elaboração dos planos plurianuais.
PAR 1 CSSF => PLP 177/2020 Parecer de Comissão 08/12/2021 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação deste, do PLP 194/2020 e do PLP 228/2020, apensados, com substitutivo.
SBT-A 1 CSSF => PLP 177/2020 Substitutivo adotado pela Comissão 08/12/2021 Comissão de Seguridade Social e Família Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a primeira infância como prioridade na elaboração dos planos plurianuais.
PLP 177/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PLP 177/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 09/05/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 177/2020
RPD 2 CCJC => PLP 177/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 09/05/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 177/2020
RPD 3 CCJC => PLP 177/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 09/05/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 177/2020
RPD 4 CCJC => PLP 177/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 09/05/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 5 CCJC => PLP 177/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 09/05/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 177/2020
RPD 6 CCJC => PLP 177/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 10/05/2023 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 177/2020
RPD 7 CCJC => PLP 177/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 16/05/2023 Laura Carneiro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 177/2020
RPD 8 CCJC => PLP 177/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 23/05/2023 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 177/2020
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2063/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 05/08/2020 Paula Belmonte Requer regime de tramitação de urgência para a apreciação do PLP nº 177/2020, que “Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a primeira infância como prioridade na elaboração dos planos plurianuais.”    
REQ 2216/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 06/07/2023 Laura Carneiro Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 177 de 2020, de autoria Deputada Paula Belmonte que “Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a primeira infância como prioridade na elaboração dos planos plurianuais”.