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PL 3649/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julio Cesar Ribeiro - REPUBLIC/DF 06/07/2020
Ementa
Dispõe sobre o exercício da profissão de professor de artes marciais ou de esportes de combate.
Indexação
Regulamentação profissional, professor, arte marcial, luta (esporte), requisito, atribuição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/11/2023 Deferido o Requerimento n. 2.985/2023, conforme depacho do seguinte teor : "Defiro. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 3.649/2020 à Comissão do Esporte. Publique-se. [ ATUALIZ AÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.649/2020: CESPO, CTRAB e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]"
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/08/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/08/2025, Letra C.
10/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/09/2025 21:04:00. Foi apresentado um recurso.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (15)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (1)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão do Esporte (CESPO) 13/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, da Emenda 1/2023 da CESPO, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CTRAB, com subemenda.


19/06/2024 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Trabalho (CTRAB) 08/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo.


16/08/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 22/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, da Emenda n° 1/2023 apresentada na Comissão do Esporte e da Subemenda da Comissão do Esporte.


26/08/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
06/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3649/2020, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro  (REPUBLIC/DF), que "Dispõe sobre o exercício da profissão de professor de artes marciais ou de esportes de combate. ".
09/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/2020.
10/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
09/04/2021 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do Requerimento n. 21/2021, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "

Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 3649/2020 de sua autoria que dispõe sobre o exercício das artes marciais ou de esportes de combate.
                                   
".
13/04/2021 Comissão do Esporte (CESPO)
• Aprovado requerimento n. 21/2021 do Sr. Julio Cesar Ribeiro que

Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 3649/2020 de sua autoria que dispõe sobre o exercício das artes marciais ou de esportes de combate.
17/11/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)
18/11/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2021)
01/12/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/11/2021 a 01/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mauro Nazif, deixou de ser membro da Comissão
29/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
24/05/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
25/05/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/05/2023)
07/06/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
04/07/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF).
• Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo.
05/07/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/07/2023)
13/07/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, deixou de ser membro da Comissão
03/08/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/07/2023 a 03/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/08/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ n. 2376/2023 (Requerimento de Apensação), pela Comissão de Trabalho, que "Requer a apensação e tramitação conjunta dos projetos de lei nºs 2.889/2008, 3.649/2020 e 3.661/2020".
03/08/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
04/08/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Mantido o parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, PRL 1 CTRAB.
• Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo.
08/08/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Apresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF).
• Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo.
16/08/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Prof. Paulo Fernando.
• Aprovado o Parecer.
17/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 23/08/2023, Letra A.
23/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
24/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2023)
05/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
12/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2985/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do processo referente ao Projeto de Lei nº 3.649, de 2020, para a inclusão da Comissão do Esporte (CESPO) no rol das comissões permanentes competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria".
09/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 2.985/2023, conforme depacho do seguinte teor : "Defiro. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 3.649/2020 à Comissão do Esporte. Publique-se. [ ATUALIZ AÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.649/2020: CESPO, CTRAB e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]"
13/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
17/11/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
• Recebimento pela CESPO.
30/11/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
01/12/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/12/2023)
12/12/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/12/2023 a 12/12/2023). Foi apresentada uma emenda.
20/12/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF).
• Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, da Subemenda 1/2023 da CESPO, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CTRAB.
06/03/2024 Comissão do Esporte (CESPO)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/01/2024)
12/03/2024 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
13/03/2024 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do PRL n. 2 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
• Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, da Emenda 1/2023 da CESPO, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CTRAB, com Subemenda.
20/03/2024 Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, deputado Márcio Marinho.
22/03/2024 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do REQ n. 22/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer a realização de reunião de Audiência Pública, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei 3649/20, que dispõe sobre o exercício da profissão de professor de artes marciais ou de esportes de combate".
26/03/2024 Comissão do Esporte (CESPO)
• Aprovado requerimento n. 22/2024 do Sr. Julio Cesar Ribeiro que requer a realização de reunião de Audiência Pública, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei 3649/20, que dispõe sobre o exercício da profissão de professor de artes marciais ou de esportes de combate.
04/04/2024 Comissão do Esporte (CESPO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
12/04/2024 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do REQ n. 26/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer a inclusão de mais um convidado para a audiência de minha autoria, que visa debater sobre o Projeto de Lei 3649/20, que dispõe sobre o exercício da profissão de professor de artes marciais ou de esportes de combate".
24/04/2024 Comissão do Esporte (CESPO)
• Aprovado o requerimento nº 26/2024,do Sr. Julio Cesar Ribeiro que requer a inclusão de mais um convidado para a audiência de minha autoria, que visa debater sobre o Projeto de Lei 3649/20, que dispõe sobre o exercício da profissão de professor de artes marciais ou de esportes de combate.
13/06/2024 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do PRL n. 3 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
• Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, da Emenda 1/2023 da CESPO, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CTRAB, com subemenda.
19/06/2024 Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pelo Relator, deputado Márcio Marinho.
• Aprovado o Parecer.
24/06/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD 25/06/2024 PÁG 451, Letra B.
26/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
26/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
15/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
22/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, da Emenda n° 1/2023 apresentada na Comissão do Esporte e da Subemenda da Comissão do Esporte.
26/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Autores, Deputados Chris Tonietto, José Medeiros e Zé Trovão.
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chris Tonietto e Zé Trovão.
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Zé Trovão (PL-SC) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
• Retirado o Requerimentos de Votação Nominal do Parecer pela Autora, Deputada Chris Tonietto.
• Encaminhou a votação o Deputado Zé Trovão.
• Aprovado o Parecer.
27/08/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/08/2025, Letra C.
28/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/08/2025)
04/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REC n. 11/2025 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelos Deputado Junio Amaral (PL/MG) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.649, de 2020".
10/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/09/2025 21:04:00. Foi apresentado um recurso.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3649/2020    Emendas apresentadas
PL 3649/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/12/2020 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
29/03/2023 Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
09/11/2023 Deferido o Requerimento n. 2.985/2023, conforme depacho do seguinte teor : "Defiro. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 3.649/2020 à Comissão do Esporte. Publique-se. [ ATUALIZ AÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.649/2020: CESPO, CTRAB e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]"
PL 3649/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3649/2020 Parecer do Relator 15/05/2025 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
PRL 2 CCJC => PL 3649/2020 Parecer do Relator 22/08/2025 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, da Emenda n° 1/2023 apresentada na Comissão do Esporte e da Subemenda da Comissão do Esporte.
PAR 1 CCJC => PL 3649/2020 Parecer de Comissão 27/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) ao PL 3649/2020
Comissão do Esporte (CESPO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CESPO => PL 3649/2020 Parecer do Relator 20/12/2023 Prof. Paulo Fernando Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, da Subemenda 1/2023 da CESPO, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CTRAB.
PRL 2 CESPO => PL 3649/2020 Parecer do Relator 13/03/2024 Márcio Marinho Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, da Emenda 1/2023 da CESPO, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CTRAB, com Subemenda.
PRL 3 CESPO => PL 3649/2020 Parecer do Relator 13/06/2024 Márcio Marinho Dispõe sobre o exercício da profissão de Mestre e Instrutor de artes marciais, de esportes de combate e de defesa pessoal.
PAR 1 CESPO => PL 3649/2020 Parecer de Comissão 20/06/2024 Comissão do Esporte Dispõe sobre o exercício da profissão de professor de artes marciais ou de esportes de combate.
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTRAB => PL 3649/2020 Parecer do Relator 04/07/2023 Prof. Paulo Fernando Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTRAB => PL 3649/2020 Substitutivo 04/07/2023 Prof. Paulo Fernando Dispõe sobre o exercício da profissão de professor de artes marciais ou de esportes de combate.
PRL 2 CTRAB => PL 3649/2020 Parecer do Relator 08/08/2023 Prof. Paulo Fernando Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CTRAB => PL 3649/2020 Substitutivo 08/08/2023 Prof. Paulo Fernando
PAR 1 CTRAB => PL 3649/2020 Parecer de Comissão 17/08/2023 Comissão de Trabalho Dispõe sobre o exercício da profissão de professor de artes marciais ou de esportes de combate.
SBT-A 1 CTRAB => PL 3649/2020 Substitutivo adotado pela Comissão 17/08/2023 Comissão de Trabalho Dispõe sobre o exercício da profissão de professor de artes marciais ou de esportes de combate.
PL 3649/2020    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 11/2025 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 04/09/2025 Junio Amaral Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.649, de 2020.
PL 3649/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 3649/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 26/08/2025 Hugo Leal Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3649/2020
RPD 2 CCJC => PL 3649/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 26/08/2025 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal - PL 3649/2020
RPD 3 CCJC => PL 3649/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 26/08/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3649/2020
RPD 4 CCJC => PL 3649/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 26/08/2025 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3649/2020
RPD 5 CCJC => PL 3649/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/08/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3649/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3649/2020
RPD 6 CCJC => PL 3649/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 26/08/2025 Zé Trovão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3649/2020
RPD 7 CCJC => PL 3649/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/08/2025 Zé Trovão Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3649/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3649/2020
Comissão do Esporte (CESPO)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 21/2021 CESPO Requerimento 09/04/2021 Julio Cesar Ribeiro

Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 3649/2020 de sua autoria que dispõe sobre o exercício das artes marciais ou de esportes de combate.
                                   
REQ 22/2024 CESPO Requerimento de Audiência Pública 22/03/2024 Julio Cesar Ribeiro Requer a realização de reunião de Audiência Pública, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei 3649/20, que dispõe sobre o exercício da profissão de professor de artes marciais ou de esportes de combate.
REQ 26/2024 CESPO Requerimento de Audiência Pública 12/04/2024 Julio Cesar Ribeiro Requer a inclusão de mais um convidado para a audiência de minha autoria, que visa debater sobre o Projeto de Lei 3649/20, que dispõe sobre o exercício da profissão de professor de artes marciais ou de esportes de combate.
RPD 1 CESPO => PL 3649/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 20/03/2024 Luiz Lima Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3649/2020
RPD 2 CESPO => PL 3649/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 19/06/2024 Ismael Alexandrino Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3649/2020
RPD 3 CESPO => PL 3649/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 19/06/2024 Afonso Hamm Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3649/2020
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2376/2023 Requerimento de Apensação 03/08/2023 Comissão de Trabalho Requer a apensação e tramitação conjunta dos projetos de lei nºs 2.889/2008, 3.649/2020 e 3.661/2020.
REQ 2985/2023 Requerimento de Redistribuição 12/09/2023 Laura Carneiro Requer a revisão do despacho de distribuição do processo referente ao Projeto de Lei nº 3.649, de 2020, para a inclusão da Comissão do Esporte (CESPO) no rol das comissões permanentes competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria.