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PL 3644/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alexandre Padilha - PT/SP, Jorge Solla - PT/BA |
03/07/2020 |
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Ementa |
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Altera a Lei n° 5.700, de 1° de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais” para acrescentar o símbolo oficial do Sistema Único de Saúde e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Símbolos, inclusão, Símbolo oficial, Sistema Único de Saúde (SUS), Símbolo nacional, Bandeira. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/12/2020 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (95) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
17/08/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela aprovação, com emenda.
08/09/2021 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
17/10/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/07/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3644/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Altera a Lei n° 5.700, de 1° de setembro de 1971, que 'dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais” para acrescentar o símbolo oficial do Sistema Único de Saúde e dá outras providências". |
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08/07/2020 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 1784/2020, pelos Deputados Jorge Solla (PT/BA) e Alexandre Padilha PT, que "Solicita subscrição no PL nº 3.644/2020". |
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14/07/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 1.784/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." |
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09/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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10/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/2020. |
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11/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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13/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO) |
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14/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2021) |
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28/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2021 a 28/04/2021 19:38:00). Não foram apresentadas emendas. |
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17/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM/GO). |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela aprovação, com emenda. |
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08/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Alexandre Padilha (PT-SP) e Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO). |
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Aprovado o Parecer. |
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08/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família. |
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09/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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09/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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09/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 10/09/2021, Letra A. |
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05/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE) |
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06/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2023) |
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20/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/09/2023 a 20/09/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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17/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE). |
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Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. |
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26/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/10/2023) |
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07/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/10/2023 a 07/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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18/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta pelos Autores, Deputados Zé Trovão, Delegado Paulo Billynskyj e Chris Tonietto. |
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Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Maria Arraes. |
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• |
Vista à Deputada Chris Tonietto. |
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24/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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14/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela Autora, Deputada Lídice da Mata. |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Bia Kicis, Chris Tonietto e Julia Zanatta. |
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28/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:30 Reunião |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Bia Kicis, Chris Tonietto, Delegado Paulo Bilynskyj e Julia Zanatta, e os Requerimentos de Votação Nominal dos Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Bia Kicis, Chris Tonietto e Delegado Paulo Bilynskyj. |
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29/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Julia Zanatta, Chris Tonietto e Delegado Paulo Bilynskyj, e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chris Tonietto e Delegado Paulo Bilynskyj. |
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05/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados José Medeiros, Bia Kicis, Delegado Paulo Bilynskyj, Chris Tonietto e Julia Zanatta. |
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Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal dos Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Bia Kicis, Delegado Paulo Bilynskyj e Chris Tonietto. |
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12/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:30 Reunião |
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Retirado de pauta, a pedido da Relatora. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3644/2020 Emendas apresentadas |
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PL 3644/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/12/2020 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 3644/2020 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
SBT 1 CCJC => PL 3644/2020 |
Substitutivo |
17/10/2023 |
Maria Arraes |
|
Substitutivo da relatora ao PL 3644/20. |
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PRL 1 CCJC => PL 3644/2020 |
Parecer do Relator |
17/10/2023 |
Maria Arraes |
|
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. |
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|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 3644/2020 |
Parecer do Relator |
17/08/2021 |
Dr. Zacharias Calil |
|
Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela aprovação, com emenda. |
|
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PAR 1 CSSF => PL 3644/2020 |
Parecer de Comissão |
08/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela aprovação, com emenda. |
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PL 3644/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
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|
RPD 2 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2025 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/03/2026 |
Zé Trovão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/03/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/03/2026 |
Bia Kicis |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/03/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 3644/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/03/2026 |
Bia Kicis |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3644/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
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|
RPD 9 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/03/2026 |
Zé Trovão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
18/03/2026 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 3644/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/03/2026 |
Zé Trovão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3644/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
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|
RPD 12 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
18/03/2026 |
Maria Arraes |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
18/03/2026 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/03/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/03/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
18/03/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
18/03/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 3644/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/03/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3644/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 3644/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
18/03/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3644/2020-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PL 3644/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/03/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3644/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PL 3644/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
18/03/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3644/2020-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/04/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PL 3644/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/04/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3644/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
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|
|
RPD 24 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/04/2026 |
José Guimarães |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 25 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/04/2026 |
Alencar Santana |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 26 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/04/2026 |
Lídice da Mata |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 27 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/04/2026 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 28 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 29 CCJC => PL 3644/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/04/2026 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3644/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
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RPD 30 CCJC => PL 3644/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3644/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
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|
RPD 31 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/04/2026 |
Lídice da Mata |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
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|
RPD 32 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/04/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
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RPD 33 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/04/2026 |
Bia Kicis |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
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|
RPD 34 CCJC => PL 3644/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/04/2026 |
Bia Kicis |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3644/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
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|
|
RPD 35 CCJC => PL 3644/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/04/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3644/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
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|
RPD 36 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
14/04/2026 |
Lídice da Mata |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 37 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 38 CCJC => PL 3644/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3644/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 39 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/04/2026 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 40 CCJC => PL 3644/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/04/2026 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3644/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
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RPD 41 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/04/2026 |
Bia Kicis |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 42 CCJC => PL 3644/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/04/2026 |
Bia Kicis |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3644/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
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|
|
RPD 43 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 44 CCJC => PL 3644/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3644/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 45 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/04/2026 |
Bia Kicis |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 46 CCJC => PL 3644/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/04/2026 |
Bia Kicis |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3644/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 47 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 48 CCJC => PL 3644/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3644/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 49 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/04/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 50 CCJC => PL 3644/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/04/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3644/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
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|
RPD 51 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/04/2026 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
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|
RPD 52 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/04/2026 |
Paulo Pimenta |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
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|
RPD 53 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2026 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
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|
RPD 54 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 55 CCJC => PL 3644/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3644/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 56 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 57 CCJC => PL 3644/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3644/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
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|
RPD 58 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/05/2026 |
José Medeiros |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 59 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/05/2026 |
Bia Kicis |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 60 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/05/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 61 CCJC => PL 3644/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/05/2026 |
Bia Kicis |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3644/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 62 CCJC => PL 3644/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/05/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3644/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 63 CCJC => PL 3644/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/05/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3644/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 64 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/05/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
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|
RPD 65 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/05/2026 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 66 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2026 |
José Medeiros |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 67 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 68 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2026 |
Bia Kicis |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 69 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 70 CCJC => PL 3644/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3644/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 71 CCJC => PL 3644/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2026 |
Bia Kicis |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3644/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 72 CCJC => PL 3644/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3644/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 73 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/05/2026 |
José Medeiros |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 74 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/05/2026 |
Alencar Santana |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 75 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/05/2026 |
José Medeiros |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 76 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/05/2026 |
Bia Kicis |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 77 CCJC => PL 3644/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/05/2026 |
Bia Kicis |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3644/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 78 CCJC => PL 3644/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/05/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3644/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 79 CCJC => PL 3644/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/05/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3644/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 80 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/05/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 81 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/05/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 82 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/05/2026 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 83 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/05/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 84 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/05/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 85 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/05/2026 |
José Medeiros |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 86 CCJC => PL 3644/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/05/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3644/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 87 CCJC => PL 3644/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/05/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3644/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 88 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/06/2026 |
José Medeiros |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 89 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/06/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 90 CCJC => PL 3644/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/06/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3644/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 91 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/06/2026 |
Bia Kicis |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 92 CCJC => PL 3644/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/06/2026 |
Bia Kicis |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3644/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 93 CCJC => PL 3644/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/06/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
|
|
|
RPD 94 CCJC => PL 3644/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/06/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3644/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1784/2020 |
Requerimento |
08/07/2020 |
Jorge Solla |
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Solicita subscrição no PL nº 3.644/2020. |
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