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PL 3641/2020
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rejane Dias - PT/PI 03/07/2020
Ementa
Altera a Lei nº 12.212, DE 20 janeiro de 2010 que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências, para isentar do pagamento da conta de energia e de água os consumidores de baixa renda, durante o estado de calamidade pública de relevância internacional provocada pelo coronavírus – COVID-19.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/2021 Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3641/2020, pela Deputada Rejane Dias  (PT/PI), que "Altera a Lei nº 12.212, DE 20 janeiro de 2010 que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências, para isentar do pagamento da conta de energia e de água os consumidores de baixa renda, durante o estado de calamidade pública de relevância internacional provocada pelo coronavírus – COVID-19".
15/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 153
20/04/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
18/05/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designada Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR)
19/05/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2021)
02/06/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2021 a 02/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
25/11/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pela Deputada Joenia Wapichana  (REDE/RR).
• Parecer da Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela aprovação, com emendas.
01/12/2021 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Vista ao Deputado Airton Faleiro.
08/12/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo de Vista Encerrado
04/05/2022 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Não deliberado em razão da ausência da Relatora.
25/05/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Gurgel (PL-RJ)
06/07/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Gurgel (PL/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PL-RJ), pela aprovação, com emenda.
26/10/2022 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta a Requerimento do Relator.
23/11/2022 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Rejeitado o Parecer.
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Airton Faleiro (PT-PA).
• Apresentação do Parecer Vencedor n. 1 CME, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA).
• Parecer Vencedor, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela rejeição.
• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Airton Faleiro, pela rejeição. O parecer do Relator, Dep. Gurgel, passou a constituir Voto em Separado.
23/11/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CME, pela Comissão de Minas e Energia.
01/02/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
02/02/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 03/02/2023, Letra A.
03/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 06/02/2023).
15/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/02/2023 17:08:00. Não foram apresentados recursos.
12/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).