Imprimir

PL 3641/2020
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rejane Dias - PT/PI 03/07/2020
Ementa
Altera a Lei nº 12.212, DE 20 janeiro de 2010 que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências, para isentar do pagamento da conta de energia e de água os consumidores de baixa renda, durante o estado de calamidade pública de relevância internacional provocada pelo coronavírus – COVID-19.
Indexação
Alteração, Lei Federal, isenção, pagamento, Conta de energia elétrica, Conta de água, população de baixa renda, beneficiário, Bolsa Família, vigência, pandemia, Coronavírus. _Alteração, Lei do Setor Elétrico, União, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), custeio, isenção, tarifa, energia elétrica, saneamento básico, população de baixa renda, enfrentamento, pandemia, Coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/2021 Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3641/2020, pela Deputada Rejane Dias  (PT/PI), que "Altera a Lei nº 12.212, DE 20 janeiro de 2010 que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências, para isentar do pagamento da conta de energia e de água os consumidores de baixa renda, durante o estado de calamidade pública de relevância internacional provocada pelo coronavírus – COVID-19".
15/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 153
20/04/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
18/05/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designada Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR)
19/05/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2021)
02/06/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2021 a 02/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
25/11/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pela Deputada Joenia Wapichana  (REDE/RR).
Parecer da Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela aprovação, com emendas.
01/12/2021 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Vista ao Deputado Airton Faleiro.
08/12/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo de Vista Encerrado
04/05/2022 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Não deliberado em razão da ausência da Relatora.
25/05/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Gurgel (PL-RJ)
06/07/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Gurgel (PL/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PL-RJ), pela aprovação, com emenda.
26/10/2022 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta a Requerimento do Relator.
23/11/2022 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Rejeitado o Parecer.
Designado Relator do Vencedor, Dep. Airton Faleiro (PT-PA).
Apresentação do Parecer Vencedor n. 1 CME, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA).
Parecer Vencedor, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela rejeição.
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Airton Faleiro, pela rejeição. O parecer do Relator, Dep. Gurgel, passou a constituir Voto em Separado.
23/11/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CME, pela Comissão de Minas e Energia.
01/02/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
02/02/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 03/02/2023, Letra A.
03/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 06/02/2023).
15/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/02/2023 17:08:00. Não foram apresentados recursos.
12/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3641/2020    Emendas apresentadas
PL 3641/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/04/2021 Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3641/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 3641/2020 Parecer do Relator 25/11/2021 Joenia Wapichana Parecer da Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela aprovação, com emendas.
VTS 1 CME => PL 3641/2020 Voto em Separado 06/07/2022 Gurgel Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PL-RJ), pela aprovação, com emenda.
PRV 1 CME => PL 3641/2020 Parecer Vencedor 23/11/2022 Airton Faleiro Altera a Lei nº 12.212, DE 20 janeiro de 2010 que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências, para isentar do pagamento da conta de energia e de água os consumidores de baixa renda, durante o estado de calamidade pública de relevância internacional provocada pelo coronavírus – COVID-19.
PAR 1 CME => PL 3641/2020 Parecer de Comissão 23/11/2022 Comissão de Minas e Energia Altera a Lei nº 12.212, DE 20 janeiro de 2010 que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências, para isentar do pagamento da conta de energia e de água os consumidores de baixa renda, durante o estado de calamidade pública de relevância internacional provocada pelo coronavírus – COVID-19.