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PL 3622/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4120/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Alberto Neto - REPUBLIC/AM 02/07/2020
Ementa
Altera o art. 292 do Código de Processo Penal, DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, TÍTULO IX, DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA, para acrescentar dispositivos que regulamentam o uso de algemas.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, utilização, algema, prisão, Riscos (segurança), Fuga (direito penal), agressor, Violência doméstica, Integridade física, agente público, preso, terceiro, Justificação escrita.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
09/12/2020 Apense-se à(ao) PL-4120/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3622/2020, pelo Deputado Capitão Alberto Neto  (REPUBLIC/AM), que "Altera o art. 292 do Código de Processo Penal, DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, TÍTULO IX, DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA, para acrescentar dispositivos que regulamentam o uso de algemas.  ".
09/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4120/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
10/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/2020.
08/03/2021 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de
Recebimento pela PL804510.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3622/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/12/2020 Apense-se à(ao) PL-4120/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial