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PL 3621/2020
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paula Belmonte - CIDADANIA/DF 02/07/2020
Ementa
Regulamenta o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal (1988), disciplinamento, Verba indenizatória, Servidor público, agente público, exclusão, teto constitucional, descumprimento, improbidade administrativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/12/2020 Apense-se à(ao) PL-6726/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/07/2021 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, adotado pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/7/2021 – 15h – 77ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3621/2020, pela Deputada Paula Belmonte  (CIDADANIA/DF), que "Regulamenta o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências".
09/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6726/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
10/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/2020.
13/07/2021 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, adotado pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/7/2021 – 15h – 77ª Sessão).
13/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 6.726, de 2016, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/7/2021 - 15h - 77ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3621/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/12/2020 Apense-se à(ao) PL-6726/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)