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PL 3600/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2518/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sidney Leite - PSD/AM 02/07/2020
Ementa
Aumenta as penas dos crimes de peculato, peculato mediante erro de
outrem, corrupção passiva e ativa,
previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de
1940 – Código Penal, quando
praticados para desviar recursos da
saúde pública.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/12/2020 Apense-se à(ao) PL-2518/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 3600/2020 (1)
PL 1777/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3600/2020, pelo Deputado Sidney Leite  (PSD/AM), que "Aumenta as penas dos crimes de peculato, peculato mediante erro de
outrem, corrupção passiva e ativa,
previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de
1940 – Código Penal, quando
praticados para desviar recursos da
saúde pública".
02/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1741/2020, pelo Deputado Sidney Leite  (PSD/AM), que "Gostaria de solicitar a retirada do Projeto de Lei de minha autoria, de nº 3591, protocolado na data de 01 de julho de 2020.
Encaminho a supracitada solicitação em virtude do mesmo ter sido protocolado erroneamente, em duplicidade.
O Projeto de nº 3600 de 2020, de mesmo teor, protocolado na data de hoje, 02 de julho, deverá ser mantido, uma vez que, já fiz referência ao mesmo, para efeito de divulgação
".
07/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2518/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
08/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 585.
02/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1777/2021.
03/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 4696/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.600 de 2020, que tramita conjuntamente ao PL 2518/2011".