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PL 3592/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Wolney Queiroz - PDT/PE |
01/07/2020 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis, obrigatoriedade, Posto de gasolina, informação, bomba de gasolina, octanagem, combustível, metodologia, Metodologia RON, fiscalização, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), descumprimento, multa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/12/2020 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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23/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste e do PL 4339/2023, apensado, com substitutivo. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3592/2020 (1) |
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PL 4339/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (41) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
23/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste e do PL 4339/2023, apensado, com substitutivo.
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/07/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3592/2020, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE), que "Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências". |
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07/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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09/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/20 PÅG 362. |
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25/02/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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08/04/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (REPUBLIC-MA) |
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09/04/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2021) |
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27/04/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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27/04/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gil Cutrim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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11/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE) |
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão |
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22/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE) |
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23/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) |
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12/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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12/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4339/2023. |
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13/09/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão |
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03/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES) |
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18/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação deste, e do PL 4339/2023, apensado, com substitutivo. |
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22/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/04/2024) |
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08/05/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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19/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Daniel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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15/04/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA). |
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24/07/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, e do PL 4339/2023, apensado, com substitutivo. |
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24/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a). |
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23/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste e do PL 4339/2023, apensado, com substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3592/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/12/2020 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 3592/2020 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 3592/2020 |
Parecer do Relator |
18/04/2024 |
Gilson Daniel |
|
Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação deste, e do PL 4339/2023, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CDC => PL 3592/2020 |
Substitutivo |
19/04/2024 |
Gilson Daniel |
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PRL 2 CDC => PL 3592/2020 |
Parecer do Relator |
24/07/2025 |
Márcio Marinho |
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Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, e do PL 4339/2023, apensado, com substitutivo. |
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SBT 2 CDC => PL 3592/2020 |
Substitutivo |
24/07/2025 |
Márcio Marinho |
|
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências. |
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PRL 3 CDC => PL 3592/2020 |
Parecer do Relator |
23/10/2025 |
Márcio Marinho |
|
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste e do PL 4339/2023, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 3 CDC => PL 3592/2020 |
Substitutivo |
23/10/2025 |
Márcio Marinho |
|
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências. |
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PL 3592/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CDC => PL 3592/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/05/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3592/2020 |
|
|
|
RPD 2 CDC => PL 3592/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/05/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3592/2020 |
|
|
|
RPD 3 CDC => PL 3592/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/05/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3592/2020 |
|
|
|
RPD 4 CDC => PL 3592/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/05/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3592/2020 |
|
|
|
RPD 5 CDC => PL 3592/2020 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
22/05/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3592/2020 |
|
|
|
RPD 6 CDC => PL 3592/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/05/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3592/2020 |
|
|
|
RPD 7 CDC => PL 3592/2020 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
22/05/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3592/2020 |
|
|
|
RPD 8 CDC => PL 3592/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/05/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3592/2020 |
|
|
|
RPD 9 CDC => PL 3592/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/05/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3592/2020 |
|
|
|
RPD 10 CDC => PL 3592/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3592/2020 |
|
|
|
RPD 11 CDC => PL 3592/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3592/2020 |
|
|
|
RPD 12 CDC => PL 3592/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3592/2020 |
|
|
|
RPD 13 CDC => PL 3592/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3592/2020 |
|
|
|
RPD 14 CDC => PL 3592/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3592/2020 |
|
|
|
RPD 15 CDC => PL 3592/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3592/2020 |
|
|
|
RPD 16 CDC => PL 3592/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/08/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3592/2020 |
|
|
|
RPD 17 CDC => PL 3592/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/08/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3592/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3592/2020 |
|
|
|
RPD 18 CDC => PL 3592/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/10/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3592/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3592/2020 |
|
|
|
RPD 19 CDC => PL 3592/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3592/2020 |
|
|
|
RPD 20 CDC => PL 3592/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3592/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3592/2020 |
|
|
|
RPD 21 CDC => PL 3592/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3592/2020 |
|
|
|
RPD 22 CDC => PL 3592/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3592/2020 |
|
|
|
RPD 23 CDC => PL 3592/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3592/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3592/2020 |
|
|
|
RPD 24 CDC => PL 3592/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3592/2020 |
|
|
|
RPD 25 CDC => PL 3592/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3592/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3592/2020 |
|
|
|
RPD 26 CDC => PL 3592/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3592/2020 |
|
|
|
RPD 27 CDC => PL 3592/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3592/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3592/2020 |
|
|
|
RPD 28 CDC => PL 3592/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3592/2020 |
|
|
|
RPD 29 CDC => PL 3592/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3592/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3592/2020 |
|
|
|
RPD 30 CDC => PL 3592/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3592/2020 |
|
|
|
RPD 31 CDC => PL 3592/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3592/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3592/2020 |
|
|
|
RPD 32 CDC => PL 3592/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/09/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3592/2020 |
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RPD 33 CDC => PL 3592/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/09/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3592/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3592/2020 |
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RPD 34 CDC => PL 3592/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/09/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3592/2020 |
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RPD 35 CDC => PL 3592/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/09/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3592/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3592/2020 |
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RPD 36 CDC => PL 3592/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/09/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3592/2020 |
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RPD 37 CDC => PL 3592/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
24/09/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3592/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3592/2020 |
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RPD 38 CDC => PL 3592/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3592/2020 |
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RPD 39 CDC => PL 3592/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/10/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3592/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3592/2020 |
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RPD 40 CDC => PL 3592/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3592/2020 |
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RPD 41 CDC => PL 3592/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3592/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3592/2020 |
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