PL 4978/1985

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 8374/1991

Origem:

MSC 93/1985

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

04/03/1985

Ementa

DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Explicação da Ementa

AMPLIANDO O ALCANCE SOCIAL DA COBERTURA, DESVINCULANDO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO DO PRINCIPIO DA APURAÇÃO DA CULPA, PROPORCIONANDO COBERTURA A DANOS PESSOAIS E ASSEGURANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES NOS CASOS DE MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E DE REEMBOLSO DE DESPESAS MEDICAS SUPLEMENTARES.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

TRANSFORMADO NA LEI 8374/91. DOFC 31 12 91 PAG 31127 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/03/1985

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 03 85 PAG 0072 COL 03.

04/03/1985

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJ, CT E CEIC.

11/03/1985

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

RELATOR DEP BRABO DE CARVALHO. DCN1 15 03 85 PAG 1177 COL 03.

13/03/1985

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BRABO DE CARVALHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 22 06 85 PAG 6665, COL 02.

28/03/1985

COMISSÃO DE TRANSPORTES (CT)

•

RELATOR DEP DILSON FANCHIN. DCN1 30 03 85 PAG 2182 COL 03.

22/05/1985

COMISSÃO DE TRANSPORTES (CT)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DILSON FANCHIN. DCN1 15 06 85 PAG 6137 COL 02.

11/06/1985

CEIC (CEIC)

•

RELATOR DEP JOSE ULISSES. DCN1 15 06 85 PAG 6123 COL 02.

08/08/1985

CEIC (CEIC)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE ULISSES, COM EMENDA.

25/09/1985

CEIC (CEIC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE ULISSES, COM EMENDA.

26/11/1985

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CT E CEIC. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 4978-A/85. DCN1 27 11 85 PAG 14449 COL 02.

28/11/1985

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP OSWALDO LIMA FILHO.

28/11/1985

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJ, CT E CEIC (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 29 11 85 PAG 14913 COL 01.

10/03/1986

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

RELATOR DEP BRABO DE CARVALHO (EMENDA DE PLENARIO).

23/04/1986

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BRABO DE CARVALHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.

12/05/1986

COMISSÃO DE TRANSPORTES (CT)

•

RELATOR DEP CARLOS PEÇANHA (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 17 05 86 PAG 4038 COL 03.

18/06/1986

COMISSÃO DE TRANSPORTES (CT)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS PEÇANHA, COM SUBEMENDA. VISTA AO DEP VASCO NETO.

05/04/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.

16/05/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR, CEIC E CT. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).

16/05/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 05 89 PAG 3502 COL 01.

01/06/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP ADOLFO OLIVEIRA. DCN1 03 06 89 PAG 4402 COL 03.

28/09/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 257/89, DA CF, SOLICITANDO AUDIENCIA SOBRE ESTE PROJETO. DCN1 29 09 89 PAG 10670 COL 03.

19/10/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADOLFO OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DCN1 25 11 89 PAG 13746 COL 02.

08/11/1989

CEIC (CEIC)

•

RELATOR DEP FERNANDO BEZERRA COELHO. DCN1 10 11 89 PAG 13373 COL 01.

06/12/1989

CEIC (CEIC)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO BEZERRA COELHO, COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CCJR.

13/12/1989

CEIC (CEIC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO BEZERRA COELHO, COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CCJR. DCN1 29 03 90 PAG 2281 COL 01.

08/05/1990

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)

•

AVOCADO PELO DEP JORGE ARBAGE. DCN1 09 05 90 PAG 4119 COL 03.

16/05/1990

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)

•

APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP JORGE ARBAGE, COM EMENDAS. VISTA AO DEP NILSO SGUAREZI. DCN1 23 05 90 PAG 5494 COL 01.

21/06/1990

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)

•

DEVOLUÇÃO DO PROEJTO PELO DEP NILSO SGUAREZI, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, FAVORAVEL, COM EMENDA. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE ARBAGE, COM EMENDAS E ADOÇÃO DA EMENDA DO DEP NILSO SGUAREZI. DCN1 30 06 90 PAG 8370 COL 03.

01/08/1990

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP MUSSA DEMES. DCN1 02 08 90 PAG 8632 COL 02.

08/11/1990

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MUSSA DEMES, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CVTDUI.

13/11/1990

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MUSSA DEMES, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CVTDUI. DCN1 23 11 90 PAG 12709 COL 01.

19/11/1990

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CEIC, CVTDUI E CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4978-A/85. DCN1 20 11 90 PAG 12336 COL 01.

24/04/1991

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS 03 EMENDAS DA CVTDUI. PREJUDICADA A EMENDA DA CCJR. APROVAÇÃO DO PROJETO.

24/04/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 04 91 PAG 4636 COL 02.

24/04/1991

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELA RELATORA, DEP ANGELA AMIN.

24/04/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4978-B/85. DCN1 25 04 91 PAG 4637 COL 03.

10/05/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/107/91.

09/12/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM/1181/91, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.

30/12/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 8374/91. DOFC 31 12 91 PAG 31127 COL 01.

12/03/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM-97/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.