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PL 4978/1985
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8374/1991
Origem: MSC 93/1985
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/03/1985
Ementa
DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
AMPLIANDO O ALCANCE SOCIAL DA COBERTURA, DESVINCULANDO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO DO PRINCIPIO DA APURAÇÃO DA CULPA, PROPORCIONANDO COBERTURA A DANOS PESSOAIS E ASSEGURANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES NOS CASOS DE MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E DE REEMBOLSO DE DESPESAS MEDICAS SUPLEMENTARES.
Indexação
NORMAS, SEGURO OBRIGATORIO, VITIMA, ACIDENTE, DANOS PESSOAIS, EMBARCAÇÃO, CARGA, TRANSPORTE MARITIMO, TRANSPORTE FLUVIAL, TRANSPORTE LACUSTRE. COMPETENCIA, (CNSP), EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, CONTRATAÇÃO, SEGUROS, EMBARCAÇÃO. INCLUSÃO, COBERTURA, SEGUROS, INDENIZAÇÃO, MORTE, INVALIDEZ, DESPESA, ASSISTENCIA MEDICA, DEPENDENTE, HERDEIRO, COMPANHEIRA, CONCUBINA, MULHER, COMPROVAÇÃO, ACIDENTES, RESPONSABILIDADE, TRANSPORTADOR, SEGURADOR, EMBARCAÇÃO. SUSPENSÃO, EMPRESA DE SEGUROS, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO. COMPETENCIA, (CP), APLICAÇÃO, MULTA, BASE DE CALCULO, PREMIO, INEXISTENCIA, SEGUROS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

TRANSFORMADO NA LEI 8374/91. DOFC 31 12 91 PAG 31127 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/03/1985 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 03 85 PAG 0072 COL 03.
04/03/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ, CT E CEIC.
11/03/1985 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP BRABO DE CARVALHO. DCN1 15 03 85 PAG 1177 COL 03.
13/03/1985 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BRABO DE CARVALHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 22 06 85 PAG 6665, COL 02.
28/03/1985 COMISSÃO DE TRANSPORTES (CT)
• RELATOR DEP DILSON FANCHIN. DCN1 30 03 85 PAG 2182 COL 03.
22/05/1985 COMISSÃO DE TRANSPORTES (CT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DILSON FANCHIN. DCN1 15 06 85 PAG 6137 COL 02.
11/06/1985 CEIC (CEIC)
• RELATOR DEP JOSE ULISSES. DCN1 15 06 85 PAG 6123 COL 02.
08/08/1985 CEIC (CEIC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE ULISSES, COM EMENDA.
25/09/1985 CEIC (CEIC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE ULISSES, COM EMENDA.
26/11/1985 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CT E CEIC. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 4978-A/85. DCN1 27 11 85 PAG 14449 COL 02.
28/11/1985 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP OSWALDO LIMA FILHO.
28/11/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ, CT E CEIC (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 29 11 85 PAG 14913 COL 01.
10/03/1986 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP BRABO DE CARVALHO (EMENDA DE PLENARIO).
23/04/1986 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BRABO DE CARVALHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
12/05/1986 COMISSÃO DE TRANSPORTES (CT)
• RELATOR DEP CARLOS PEÇANHA (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 17 05 86 PAG 4038 COL 03.
18/06/1986 COMISSÃO DE TRANSPORTES (CT)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS PEÇANHA, COM SUBEMENDA. VISTA AO DEP VASCO NETO.
05/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
16/05/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR, CEIC E CT. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
16/05/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 05 89 PAG 3502 COL 01.
01/06/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ADOLFO OLIVEIRA. DCN1 03 06 89 PAG 4402 COL 03.
28/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 257/89, DA CF, SOLICITANDO AUDIENCIA SOBRE ESTE PROJETO. DCN1 29 09 89 PAG 10670 COL 03.
19/10/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADOLFO OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DCN1 25 11 89 PAG 13746 COL 02.
08/11/1989 CEIC (CEIC)
• RELATOR DEP FERNANDO BEZERRA COELHO. DCN1 10 11 89 PAG 13373 COL 01.
06/12/1989 CEIC (CEIC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO BEZERRA COELHO, COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CCJR.
13/12/1989 CEIC (CEIC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO BEZERRA COELHO, COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CCJR. DCN1 29 03 90 PAG 2281 COL 01.
08/05/1990 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
• AVOCADO PELO DEP JORGE ARBAGE. DCN1 09 05 90 PAG 4119 COL 03.
16/05/1990 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP JORGE ARBAGE, COM EMENDAS. VISTA AO DEP NILSO SGUAREZI. DCN1 23 05 90 PAG 5494 COL 01.
21/06/1990 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
• DEVOLUÇÃO DO PROEJTO PELO DEP NILSO SGUAREZI, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, FAVORAVEL, COM EMENDA. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE ARBAGE, COM EMENDAS E ADOÇÃO DA EMENDA DO DEP NILSO SGUAREZI. DCN1 30 06 90 PAG 8370 COL 03.
01/08/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP MUSSA DEMES. DCN1 02 08 90 PAG 8632 COL 02.
08/11/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MUSSA DEMES, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CVTDUI.
13/11/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MUSSA DEMES, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CVTDUI. DCN1 23 11 90 PAG 12709 COL 01.
19/11/1990 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CEIC, CVTDUI E CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4978-A/85. DCN1 20 11 90 PAG 12336 COL 01.
24/04/1991 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS 03 EMENDAS DA CVTDUI. PREJUDICADA A EMENDA DA CCJR. APROVAÇÃO DO PROJETO.
24/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 04 91 PAG 4636 COL 02.
24/04/1991 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELA RELATORA, DEP ANGELA AMIN.
24/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4978-B/85. DCN1 25 04 91 PAG 4637 COL 03.
10/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/107/91.
09/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM/1181/91, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
30/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 8374/91. DOFC 31 12 91 PAG 31127 COL 01.
12/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM-97/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.