| PLV 21/2020 | ||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei de Conversão | ||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||
| Transformado em Norma Jurídica | ||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||
| MPV 930/2020 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| AJ Albuquerque - PP/CE | 30/06/2020 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em ociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera as Leis nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que dispõe, dentre outras matérias, sobre a Letra Financeira, nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e a nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização, e dá outras providências. |
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| Indexação | ||||||||||||||||||||||
| Tributação, variação cambial, operação de cobertura (hedge), investimento, exterior. _Proteção legal, exercício, atribuição, Diretoria colegiada, servidor público, Banco Central do Brasil (Bacen), crise, pandemia, coronavírus. _Alteração, lei federal, aprimoramento, legislação, prestação de serviços, arranjo de pagamento, Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP). _Alteração, lei federal, auxílio financeiro, banco, autorização, Conselho Monetário Nacional (CMN), emissão, Letra Financeira (LF). _Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), crédito presumido, beneficiamento, grão. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 30/06/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 21/2020, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP-CE), que: "[EMENTA!]". | |||||||||||||||||||||