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PL 3549/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Guimarães - PT/CE |
30/06/2020 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial mulheres artesãs - Bolsa Artesã. |
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Indexação |
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Concessão, auxílio emergencial, denominação, Bolsa Artesã, valor, benefício, isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), União, estado (ente federado), município, assistência técnica, atividade, artesão, mulher, estímulo, comercialização, produtos. decorrência, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/11/2025 |
Defiro parcialmente o Requerimento n. 4.750/2025, nos termos dos arts. 141 e 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 3.549/2020 e 6.249/2019, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em relação ao pedido de apensação do Projeto de Lei n. 3.549/2020 ao Projeto de Lei n. 6.249/2019, indefiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.249/2019: CMULHER, CDE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.549/2020: CPASF, CMULHER, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Rejane Dias, deixou de ser membro da Comissão |
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09/10/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Aprovado o Parecer. |
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09/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Aprovado o Parecer. |
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17/06/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer. |
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26/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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11/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro parcialmente o Requerimento n. 4.750/2025, nos termos dos arts. 141 e 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 3.549/2020 e 6.249/2019, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em relação ao pedido de apensação do Projeto de Lei n. 3.549/2020 ao Projeto de Lei n. 6.249/2019, indefiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.249/2019: CMULHER, CDE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.549/2020: CPASF, CMULHER, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/06/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3549/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial mulheres artesãs - Bolsa Artesã. ". |
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07/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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10/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/2020. |
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11/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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09/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI) |
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12/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2021) |
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27/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), pela aprovação, com substitutivo. |
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10/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/05/2021) |
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19/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/05/2021 a 19/05/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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01/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Carla Dickson (PROS-RN). |
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• |
Vista conjunta às Deputadas Adriana Ventura, Carla Dickson e Dra. Soraya Manato. |
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08/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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29/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, por solicitação da Relatora. |
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29/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI) |
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09/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Revejo o despacho aposto ao PL 3.549/2020 para corrigir erro material, retirando a CPD e incluindo a CMULHER em sua distribuição. Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Rejane Dias, deixou de ser membro da Comissão |
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24/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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27/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF. |
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27/03/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Recebimento pela CPASF. |
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29/03/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ) |
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30/03/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2023) |
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19/04/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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20/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação, com duas emendas. |
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06/03/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Tavares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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14/03/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Designado Relator, Dep. Josivaldo Jp (PSD-MA) |
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09/04/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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12/04/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) |
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28/08/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
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30/08/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/09/2024) |
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18/09/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/08/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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04/10/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Apresentação do PRL n. 3/2024 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
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07/10/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Apresentação do PRL n. 4 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
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09/10/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Érika Kokay. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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11/10/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Recebimento pela CMULHER. |
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11/10/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD 12/10/2024 PÁG 12, Letra A. |
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11/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) |
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12/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2024) |
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27/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/11/2024 a 27/11/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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29/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 30/11/2024. |
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11/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 756/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.549, de 2020". |
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19/03/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay, pela aprovação do PL 3549/2020 na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família . |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, na forma do substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. |
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09/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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Lido o Parecer pela Relatora. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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22/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 23/04/2025, Letra B. |
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23/04/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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07/05/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO). |
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08/05/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2025) |
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27/05/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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12/06/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n° 3.549 de 2020, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família - CPASF; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.549/2020, e do Substitutivo adotado pela CPASF, com subemenda. |
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16/06/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo CONOF |
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17/06/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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24/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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25/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 26/06/2025 PÁG 557, Letra C. |
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26/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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10/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4750/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer que os Projetos de Lei nº 6.249, de 2019, e nº 3.549, de 2020, tramitem conjuntamente e que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania passe a apreciá-los quanto ao mérito". |
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11/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro parcialmente o Requerimento n. 4.750/2025, nos termos dos arts. 141 e 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 3.549/2020 e 6.249/2019, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em relação ao pedido de apensação do Projeto de Lei n. 3.549/2020 ao Projeto de Lei n. 6.249/2019, indefiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.249/2019: CMULHER, CDE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.549/2020: CPASF, CMULHER, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. |
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13/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4894/2025 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a declaração de prejudicialidade com a consequente determinação de arquivamento do Projeto de Lei nº 3.549, de 2020, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial mulheres artesãs - Bolsa Artesã.”". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3549/2020 Emendas apresentadas |
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PL 3549/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/12/2020 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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09/02/2022 |
Revejo o despacho aposto ao PL 3.549/2020 para corrigir erro material, retirando a CPD e incluindo a CMULHER em sua distribuição. Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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24/03/2023 |
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
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11/11/2025 |
Defiro parcialmente o Requerimento n. 4.750/2025, nos termos dos arts. 141 e 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 3.549/2020 e 6.249/2019, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em relação ao pedido de apensação do Projeto de Lei n. 3.549/2020 ao Projeto de Lei n. 6.249/2019, indefiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.249/2019: CMULHER, CDE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.549/2020: CPASF, CMULHER, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. |
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PL 3549/2020 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 3549/2020 |
Parecer do Relator |
12/06/2025 |
Delegada Adriana Accorsi |
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Parecer da Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n° 3.549 de 2020, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família - CPASF; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.549/2020, e do Substitutivo adotado pela CPASF, com subemenda. |
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PAR 1 CFT => PL 3549/2020 |
Parecer de Comissão |
18/06/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado o parecer. |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMULHER => PL 3549/2020 |
Parecer do Relator |
19/03/2025 |
Erika Kokay |
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Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, na forma do substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. |
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PAR 1 CMULHER => PL 3549/2020 |
Parecer de Comissão |
22/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
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Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 3.549/2020. |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CPASF => PL 3549/2020 |
Parecer do Relator |
20/12/2023 |
Marcos Tavares |
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Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação, com duas emendas. |
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PRL 2 CPASF => PL 3549/2020 |
Parecer do Relator |
28/08/2024 |
Erika Kokay |
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Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CPASF => PL 3549/2020 |
Substitutivo |
28/08/2024 |
Erika Kokay |
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Altera a Lei nº 12.634, de 14 de maio
de 2012, e a Lei nº 13.180, de 22 de outubro
de 2015, para dispor sobre o dia do artesão
e da artesã e sobre a profissão dos artesãos
e artesãs, e dá outras providências. |
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PRL 3/2024 CPASF => PL 3549/2020 |
Parecer do Relator |
04/10/2024 |
Erika Kokay |
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Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 2 CPASF => PL 3549/2020 |
Substitutivo |
07/10/2024 |
Erika Kokay |
|
Altera a Lei nº 12.634, de 14 de maio
de 2012, e a Lei nº 13.180, de 22 de outubro
de 2015, para dispor sobre o dia do artesão
e da artesã e sobre a profissão dos artesãos
e artesãs, e dá outras providências. |
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PRL 4 CPASF => PL 3549/2020 |
Parecer do Relator |
07/10/2024 |
Erika Kokay |
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Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 3 CPASF => PL 3549/2020 |
Substitutivo |
07/10/2024 |
Erika Kokay |
|
Altera a Lei nº 12.634, de 14 de maio
de 2012, e a Lei nº 13.180, de 22 de outubro
de 2015, para dispor sobre o dia do artesão
e da artesã e sobre a profissão dos artesãos
e artesãs, e dá outras providências. |
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SBT-A 1 CPASF => PL 3549/2020 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
11/10/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Altera a Lei nº 12.634, de 14 de maio de 2012, e a Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre o dia do artesão e da artesã e sobre a profissão dos artesãos e artesãs, e dá outras providências. |
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PAR 1 CPASF => PL 3549/2020 |
Parecer de Comissão |
11/10/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Parecer da Comissão - CPASF ao PL 3549/2020 |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 3549/2020 |
Parecer do Relator |
27/04/2021 |
Rejane Dias |
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Parecer da Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CSSF => PL 3549/2020 |
Substitutivo |
29/04/2021 |
Rejane Dias |
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Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial mulheres artesãs - Bolsa Artesã |
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PL 3549/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CFT => PL 3549/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/06/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3549/2020 |
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RPD 2 CFT => PL 3549/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/06/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3549/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3549/2020 |
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|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CMULHER => PL 3549/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3549/2020 |
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|
RPD 2 CMULHER => PL 3549/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3549/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3549/2020 |
|
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|
RPD 3 CMULHER => PL 3549/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3549/2020 |
|
|
|
RPD 4 CMULHER => PL 3549/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3549/2020 |
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|
RPD 5 CMULHER => PL 3549/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3549/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3549/2020 |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CPASF => PL 3549/2020 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3549/2020 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 756/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
11/03/2025 |
José Guimarães |
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Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.549, de 2020. |
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REQ 4750/2025 |
Requerimento de Apensação |
10/11/2025 |
José Guimarães |
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Requer que os Projetos de Lei nº 6.249, de 2019, e nº 3.549, de 2020, tramitem conjuntamente e que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania passe a apreciá-los quanto ao mérito. |
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REQ 4894/2025 |
Requerimento de Prejudicialidade |
13/11/2025 |
José Guimarães |
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Requer a declaração de prejudicialidade com a consequente determinação de arquivamento do Projeto de Lei nº 3.549, de 2020, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial mulheres artesãs - Bolsa Artesã.” |
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