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PLP 171/2020
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Deliberação na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Bueno - CIDADANIA/PR 26/06/2020
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação aos beneficiários de informações constantes das apólices de seguro de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização, cria um registro central para controle de tais informações, e dá outras providências.
Indexação
Normatização, informação, beneficiário, Seguro de vida, Seguro de acidentes pessoais,  capitalização, criação entidade privada, registro, contrato, seguro, herdeiro, beneficiário, acesso, apólice de seguro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/12/2020 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (36)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 30/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM), pela aprovação deste, com substitutivo.


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
26/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 171/2020, pelo Deputado Rubens Bueno  (CIDADANIA/PR), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação aos beneficiários de informações constantes das apólices de seguro de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização, cria um registro central para controle de tais informações, e dá outras providências".
03/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/20 PÅG 40.
25/02/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
17/03/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Bozzella (PSL-SP)
16/06/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Bozzella (PSL/SP).
Parecer do Relator, Dep. Bozzella (PSL-SP), pela aprovação.
05/08/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) e Dep. Bozzella (PSL-SP).
Retirado de pauta, de ofício.
30/09/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Bozzella (PSL-SP)
31/01/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Bozzella, deixou de ser membro da Comissão
19/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)
20/06/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).
Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação, com substitutivo.
09/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta por solicitação do Autor
16/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa
Não deliberado
28/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)
19/03/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Daniel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
19/05/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM).
30/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM).
Parecer do Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM), pela aprovação deste, com substitutivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 171/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/12/2020 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 171/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PLP 171/2020 Parecer do Relator 16/06/2021 Bozzella Parecer do Relator, Dep. Bozzella (PSL-SP), pela aprovação.
PRL 2 CDC => PLP 171/2020 Parecer do Relator 20/06/2023 Gilson Daniel Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PLP 171/2020 Substitutivo 21/06/2023 Gilson Daniel
PRL 3 CDC => PLP 171/2020 Parecer do Relator 30/09/2025 Fausto Santos Jr. Parecer do Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 2 CDC => PLP 171/2020 Substitutivo 30/09/2025 Fausto Santos Jr. Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação aos beneficiários de informações constantes das apólices de seguro de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização, cria um registro central para controle de tais informações, e dá outras providências.
SBT 3 CDC => PLP 171/2020 Substitutivo 01/10/2025 Fausto Santos Jr. Dispõe sobre o Cadastro de Clientes do Sistema Nacional de Seguros Privados (CadSep); estabelece os deveres e os procedimentos a serem observados por sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar com o fim de garantir o acesso à informação por parte de contratantes e beneficiários de seguros, planos de capitalização e planos de previdência complementar aberta; e dá outras providências (NOVA EMENTA)
PLP 171/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDC => PLP 171/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 09/08/2023 Gilson Daniel Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 171/2020
RPD 2 CDC => PLP 171/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 09/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 171/2020
RPD 3 CDC => PLP 171/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 16/08/2023 Gilson Daniel Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 171/2020
RPD 4 CDC => PLP 171/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 16/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 171/2020
RPD 5 CDC => PLP 171/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 23/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 171/2020
RPD 6 CDC => PLP 171/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 23/08/2023 Gilson Daniel Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 171/2020
RPD 7 CDC => PLP 171/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 15/10/2025 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 171/2020
RPD 8 CDC => PLP 171/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 15/10/2025 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 171/2020
RPD 9 CDC => PLP 171/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 15/10/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 171/2020
RPD 10 CDC => PLP 171/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 15/10/2025 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal - PLP 171/2020
RPD 11 CDC => PLP 171/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 15/10/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 171/2020-Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 171/2020
RPD 12 CDC => PLP 171/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 15/10/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 171/2020-Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 171/2020
RPD 13 CDC => PLP 171/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/10/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 171/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 171/2020
RPD 14 CDC => PLP 171/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 22/10/2025 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 171/2020
RPD 15 CDC => PLP 171/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 22/10/2025 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 171/2020
RPD 16 CDC => PLP 171/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 22/10/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 171/2020
RPD 17 CDC => PLP 171/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/10/2025 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal - PLP 171/2020
RPD 18 CDC => PLP 171/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 22/10/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 171/2020-Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 171/2020
RPD 19 CDC => PLP 171/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 22/10/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 171/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 171/2020
RPD 20 CDC => PLP 171/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 12/11/2025 Fausto Jr. Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 171/2020
RPD 21 CDC => PLP 171/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 12/11/2025 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 171/2020
RPD 22 CDC => PLP 171/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 12/11/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 171/2020
RPD 23 CDC => PLP 171/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 12/11/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 171/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 171/2020
RPD 24 CDC => PLP 171/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 12/11/2025 Tiago Dimas Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 171/2020
RPD 25 CDC => PLP 171/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 26/11/2025 Fausto Jr. Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 171/2020
RPD 26 CDC => PLP 171/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/11/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 171/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 171/2020
RPD 27 CDC => PLP 171/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 26/11/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 171/2020
RPD 28 CDC => PLP 171/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 26/11/2025 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 171/2020
RPD 29 CDC => PLP 171/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 03/12/2025 Fausto Jr. Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 171/2020
RPD 30 CDC => PLP 171/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 03/12/2025 Vinicius Carvalho Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 171/2020
RPD 31 CDC => PLP 171/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 03/12/2025 Vinicius Carvalho Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 171/2020
RPD 32 CDC => PLP 171/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 03/12/2025 Vinicius Carvalho Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 171/2020
RPD 33 CDC => PLP 171/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/12/2025 Vinicius Carvalho Requerimento de Votação Nominal - PLP 171/2020
RPD 34 CDC => PLP 171/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 03/12/2025 Vinicius Carvalho Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 171/2020-Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 171/2020
RPD 35 CDC => PLP 171/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 03/12/2025 Vinicius Carvalho Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 171/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 171/2020
RPD 36 CDC => PLP 171/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 03/12/2025 Vinicius Carvalho Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 171/2020-Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 171/2020